| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, alterando o Anexo II - A - no que tange a descrição do cargo de Assistente de Procurador no Quadro Geral do Pessoal do Executivo". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 759, DE 13 DÊ SETEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, alterando o Anexo i! • A • no que tange a descrição do cargo de Assistente de Procurador no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o Anexo tl-A da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, com relação a descrição do cargo efetivo de assistente de procurador, e que passa a vigorar com a seguinte redação do anexo l: Artigo 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de setembro de 2018. WAGNER RiCÃRDÕTÃNTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 608-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADOR DO QUADRO GERAL Denominação do Cargo Atribuições Assistente de Procurador Presta apoio técnico jurídico nas dependências da Procuradoria Geral do Município ou diretamente nas Secretarias Municipais, podendo nela permanecer lotado, executando tarefas como elaboração de minutas de atos administrativos formais, análise de questões jurídicas e a consequente emissão de pareceres técnicos; a redação e preparo de expedientes variados cuja efetivação implique na necessidade de conhecimentos técnicos/jurídicos, bem como a execução de outras tarefas correlatas, tudo objetivando uma eficiente assistência jurídica à Administração Municipal. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 608-Centro-Leme-SP - FONES>^) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001 -