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norma nº 759/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 759 / 2018
Date 2018-09-13
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, alterando o Anexo II - A - no que tange a descrição do cargo de Assistente de Procurador no Quadro Geral do Pessoal do Executivo".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 759, DE 13 DÊ SETEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 618, de 28 de
novembro de 2011, alterando o
Anexo i! • A • no que tange a
descrição do cargo de Assistente de
Procurador no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo tl-A da Lei Complementar n° 618, de
28 de novembro de 2011, com relação a descrição do cargo efetivo de
assistente de procurador, e que passa a vigorar com a seguinte redação do
anexo l:
Artigo 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de setembro de 2018.
WAGNER RiCÃRDÕTÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 608-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE
DE PROCURADOR DO QUADRO GERAL
Denominação do Cargo Atribuições
Assistente de Procurador
Presta apoio técnico jurídico nas dependências da Procuradoria Geral do
Município ou diretamente nas Secretarias Municipais, podendo nela
permanecer lotado, executando tarefas como elaboração de minutas de atos
administrativos formais, análise de questões jurídicas e a consequente emissão
de pareceres técnicos; a redação e preparo de expedientes variados cuja
efetivação implique na necessidade de conhecimentos técnicos/jurídicos, bem
como a execução de outras tarefas correlatas, tudo objetivando uma eficiente
assistência jurídica à Administração Municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 608-Centro-Leme-SP - FONES>^) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001 -

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