| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 760, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, uma área de terras remanescentes, com área de 13.099.35 metros quadrados, objeío da matrícula n° 28.200, de 29 de julho de 1996 - Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Leme, em favor de pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente. Parágrafo Único: O valor médio do imóvel objeto da concessão corresponde a R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), conforme avaliações imobiliárias. Art. 2° - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante procedimento administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e Leis Federais 8.666/93 e Lei n° 13.019/2014. Art. 3° - Na extinção do direito real de uso, o imóvel retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ónus ao cofre público. Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío(aí,leme.sp.gov.hr Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4° - A entidade assistencial responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 5° - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinacão diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 21 de setembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br