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norma nº 760/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 760 / 2018
Date 2018-09-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 760, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito
real de uso de bem imóvel municipal para
execução de atividades sociais voltadas às
famílias da comunidade carente."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de
bem público municipal, qual seja, uma área de terras remanescentes, com área
de 13.099.35 metros quadrados, objeío da matrícula n° 28.200, de 29 de julho de
1996 - Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Leme, em favor de pessoas
jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente,
destinando-se a execução de atividades sociais voltadas às famílias da
comunidade carente.
Parágrafo Único: O valor médio do imóvel objeto da concessão corresponde a
R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), conforme avaliações imobiliárias.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante procedimento
administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e Leis Federais 8.666/93 e
Lei n° 13.019/2014.
Art. 3° - Na extinção do direito real de uso, o imóvel retornará à posse do
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ónus ao
cofre público.
Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío(aí,leme.sp.gov.hr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4° - A entidade assistencial responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da
concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5° - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao
imóvel destinacão diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do
ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de setembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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