| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 425, de 29 de abril de 2005." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 761, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. "Altera a redação do artigo 5° da Lei Complementar n° 425, de 29 de abril de 2005." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar n° 425, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação; Ari. 5° - O parcelamento autorizado, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais). Artigo 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de outubrxxxla2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. b f