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norma nº 761/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 761 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa"Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 425, de 29 de abril de 2005."
native_id4526

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 761, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
"Altera a redação do artigo 5° da
Lei Complementar n° 425, de 29 de
abril de 2005."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar n° 425, de 29 de abril de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação;
Ari. 5° - O parcelamento autorizado, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
Artigo 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de outubrxxxla2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. b f

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