| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 762, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - As gratificações concedidas através da Lei Complementar n° 495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar n° 636, de 03 de abril de 2.012, aos Membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e/ou Membro da Equipe de Apoio em Pregões, ocupantes de provimento efetivo, passam a incorporar aos seus respectivos vencimentos, à proporção de 1/10 (um décimo) por ano na respectiva função, limitada à 10/10 (dez décimos). Parágrafo Único: A partir da aquisição dos requisitos para incorporação, o servidor terá esse valor considerado no cálculo da base contributiva mensal para o RPPS. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o §1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 705 de 15 de Julho de 2015. Leme, 24deutybro-de.2018. KIIARDOANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br