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norma nº 762/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 762 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 762, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS
EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES
E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - As gratificações concedidas através da Lei Complementar
n° 495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar n°
636, de 03 de abril de 2.012, aos Membros da Comissão Permanente de
Licitações, Pregoeiro e/ou Membro da Equipe de Apoio em Pregões,
ocupantes de provimento efetivo, passam a incorporar aos seus respectivos
vencimentos, à proporção de 1/10 (um décimo) por ano na respectiva função,
limitada à 10/10 (dez décimos).
Parágrafo Único: A partir da aquisição dos requisitos para
incorporação, o servidor terá esse valor considerado no cálculo da base
contributiva mensal para o RPPS.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o §1° do artigo
2° da Lei Complementar n° 705 de 15 de Julho de 2015.
Leme, 24deutybro-de.2018.
KIIARDOANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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