| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Biólogo, ficando alterado o Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo BIÓLOGO Qtde. 03 Grupo Salarial Grupo IV, Anexo I-A, Tabela 3 da Lei Complementar n° 565/2009 e suas alterações. Exigência Curso Superior de Graduação em Biologia com Registro Profissional Jornada 40 horas Semanais. Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001- prefeito(S;leme.sp.gov.br