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norma nº 764/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 764 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo"
native_id4529

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de
Biólogo, ficando alterado o Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro
de 2009 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação
do Cargo
BIÓLOGO
Qtde.
03
Grupo
Salarial
Grupo IV,
Anexo I-A,
Tabela 3 da
Lei
Complementar
n° 565/2009 e
suas
alterações.
Exigência
Curso Superior de
Graduação em
Biologia com
Registro
Profissional
Jornada
40 horas
Semanais.
Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-
prefeito(S;leme.sp.gov.br

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