| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Gerai do Pessoal do Executivo" |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LÊ! COMPLEMENTAR N° 765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Gerai do Pessoal do Executivo" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado o seguinte cargo efetivo no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, que passa a integrar a Tabela 3 do Anexo l - A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações: Denominação do Cargo Médico-Horista ORTOPEDISTA L . Qtde. 1 Grupo Salarial XV Exigência Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Parágrafo Único -- Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2J de dezembro de 2018. WAGNER R5CARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(ã}leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO CARGO: MEDICO ORTOPEDISTA: Descrição Sumária: l - Prestar assistência médica em ortopedia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins; - clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; III - realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; IV -- analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; V - emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; VI - manter registros dos pacientes, examinandoos, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; VII - prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins; VII! coietar e avaliar dados na sua área de aíuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; IX - elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; X assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13310-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XI responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; XI! - respeitar a ética médica; XIII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; XIV - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. XVI - Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional, bem como executa outras tarefas afins e correlatas; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 1361C-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoícòleme. sp.gov. br