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norma nº 767/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 767 / 2018
Date 2018-12-27
Ementa"Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10
de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do
IPTU e outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10 de
Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7° - Os imóveis territoriais localizados no perímetro urbano deste
Município e que tenham destinação predominantemente rural poderão, a critério
do Poder Executivo, ser excluídos da incidência do IPTU, conforme o
cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo seguinte.
§ 1°. O proprietário do imóvel deverá direcionar requerimento ao Secretário
da Fazenda comprovando:
a. A utilização do imóvel para finalidade predominantemente rural;
b. O recolhimento do ITR do imóvel cuja exclusão do IPTU é pretendida.
§ 2°. O Secretário da Fazenda poderá exigir documentos específicos em
cada caso, a fim de comprovar o alegado, caso a prova apresentada em
requerimento não seja suficiente a demonstrar a utilização da área para fins
rurais.
§ 3°. A decisão final do requerimento para exclusão da incidência do IPTU
será válida apenas para o exercício corrente e será publicada no Diário Oficial do
Município, da qual não caberá qualquer recurso.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

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