| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | "Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. "Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7° - Os imóveis territoriais localizados no perímetro urbano deste Município e que tenham destinação predominantemente rural poderão, a critério do Poder Executivo, ser excluídos da incidência do IPTU, conforme o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo seguinte. § 1°. O proprietário do imóvel deverá direcionar requerimento ao Secretário da Fazenda comprovando: a. A utilização do imóvel para finalidade predominantemente rural; b. O recolhimento do ITR do imóvel cuja exclusão do IPTU é pretendida. § 2°. O Secretário da Fazenda poderá exigir documentos específicos em cada caso, a fim de comprovar o alegado, caso a prova apresentada em requerimento não seja suficiente a demonstrar a utilização da área para fins rurais. § 3°. A decisão final do requerimento para exclusão da incidência do IPTU será válida apenas para o exercício corrente e será publicada no Diário Oficial do Município, da qual não caberá qualquer recurso. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br