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norma nº 2325/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2325 / 1998
Date 1998-02-11
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2325, de 11 de fevereiro de 1.998.
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
,.' celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, com
prazo de vigência à partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo
por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social,
cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Município.
Artigo 2° - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente,
no prazo de 04(quatro) anos, a gestão dos serviços para executar, com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
U Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de fevereiro de 1998.
~lj J.Ji.-o'92 .t:
NI~~~GIO PINTO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-ô8 • LEME -SP

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