| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 1998 |
| Date | 1998-02-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social. |
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•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2325, de 11 de fevereiro de 1.998. Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ,.' celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, com prazo de vigência à partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Artigo 2° - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 04(quatro) anos, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. U Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de fevereiro de 1998. ~lj J.Ji.-o'92 .t: NI~~~GIO PINTO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-ô8 • LEME -SP