| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1998 |
| Date | 1998-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2326, de 11 de fevereiro de 1.998. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar converuo com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: .' Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Municipio cadastradas junto ao COMAS, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.. Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de fevereiro de 1.998 ~b/. .'2Aoro~ Nk~GIO PINTO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME -SP