br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2326/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2326 / 1998
Date 1998-02-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social.
native_id4535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2326, de 11 de fevereiro de 1.998.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar converuo com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência social.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
.' Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as Entidades Assistenciais do Municipio cadastradas junto ao
COMAS, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro
de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência
Social.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário..
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de fevereiro de 1.998
~b/. .'2Aoro~
Nk~GIO PINTO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME -SP

open original →