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norma nº 2330/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2330 / 1998
Date 1998-02-18
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo Federal, para a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social.
native_id4539

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2330, de 18 de fevereiro de 1.998.
Autoriza a celebração de convênio com o Governo Federal, para a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar converuos e termos aditivos com o Governo Federal, através do
._' Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria Nacional de
Assistência Social, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social,
com prazo de vigência à partir de 02 de janeiro de 1998, tendo por objetivo a
ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência
Social do Município.
Artigo 2°· No processo de parceria para a
prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente no prazo de 04 (quatro) anos, a gestão dos serviços para
executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira da União, de
forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município.
Artigo 3°· As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
• ' Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de fevereiro de 1.998.
~IJ VdO~
0~~RGIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668. fONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-li8 - LEME-SP

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