| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 1998 |
| Date | 1998-02-18 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo Federal, para a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO 2330, de 18 de fevereiro de 1.998. Autoriza a celebração de convênio com o Governo Federal, para a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar converuos e termos aditivos com o Governo Federal, através do ._' Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria Nacional de Assistência Social, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, com prazo de vigência à partir de 02 de janeiro de 1998, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência Social do Município. Artigo 2°· No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente no prazo de 04 (quatro) anos, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira da União, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Artigo 3°· As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. • ' Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de fevereiro de 1.998. ~IJ VdO~ 0~~RGIO PINTO PREFEITOMUNICIPAL AVENIDA29 DE AGOSTO, 668. fONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-li8 - LEME-SP