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norma nº 4229/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
native_id454

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei Ordinária - 4.229/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 16/08/2023 às 14:20:06
Setores envolvidos:
SSAU-CGNJPG, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.229, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.229, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_229_DE_16_DE_AGOSTO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEC5-0CAD-C637-1E62 e informe o código FEC5-0CAD-C637-1E62
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.229, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0029 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.71.70 9427 R$ 800.000,00 
6 5 800.0029 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9425 R$ 550.000,00 
6 5 800.0029 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9426 R$ 100.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.450.000,00 
TOTAL R$ 1.450.000,00 
Paragrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 1.450.000,00 (um 
milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 16 de Agosto de 2023. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FEC5-0CAD-C637-1E62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/08/2023 15:19:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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