| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | Concede remissão dos juros e das multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n° 2333, de OS de março de 1.998. Concede remissão dos juros e das multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica concedida remissão dos juros e das multas moratórias incidentes sobre os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, ainda pendentes de pagamento, desde que o contribuinte/devedor efetue a quitação do crédito ou requeira o seu parcelamento, nos moldes da Lei nO 1.548, de 18/11/1983, regulamentada pelo Decreto nO2.148, de 26/12/83, alterado pelo Decreto 3.941, de 18/12/96. Parágrafo 1° - O contribuinte/devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, para pagar ou requerer o parcelamento do débito. Parágrafo 2°_ O contribuinte/devedor que requerer o parcelamento e se tornar inadimplente, perderá o direito à remissão prevista por este artigo. o Artigo 2° - Ficam anistiados os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que deixaram de efetuar a inscrição inicial no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Leme até o dia 31 de dezembro de 1.997, para o fim de serem excluídas sómente as multas ainda pendentes de pagamento, previstas na letra "a" do inciso 11 e na letra "a" do inciso VI do artigo 169 do Código Tributário Municipal - Lei nO 1.358, de 22 de dezembro de 1.978, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 1.733, de 09 de julho de 1.987. Parágrafo umco - A presente anistia não libera o infrator do cumprimentadas exigências e obrigações legais, inclusive a de promover a mencionada inscrição, nem o exime do pagamento dos impostos devidos, tudo sob pena de nova autuação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP •• · , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3°_ O Prefeito 'Municipal deverá desenvolver urna campanha para conhecimento da população dos benefícios da presente Lei. Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, OS de março de 1.998. (\ ,JI~O~ ".~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075 ··CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP