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norma nº 2333/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2333 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaConcede remissão dos juros e das multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal.
native_id4542

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2333, de OS de março de 1.998.
Concede remissão dos juros e das multas moratórias incidentes sobre créditos
da Fazenda Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedida remissão dos
juros e das multas moratórias incidentes sobre os créditos da Fazenda
Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL -
Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, ainda pendentes de
pagamento, desde que o contribuinte/devedor efetue a quitação do crédito ou
requeira o seu parcelamento, nos moldes da Lei nO 1.548, de 18/11/1983,
regulamentada pelo Decreto nO2.148, de 26/12/83, alterado pelo Decreto
3.941, de 18/12/96.
Parágrafo 1° - O contribuinte/devedor terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, para pagar
ou requerer o parcelamento do débito.
Parágrafo 2°_ O contribuinte/devedor que
requerer o parcelamento e se tornar inadimplente, perderá o direito à remissão
prevista por este artigo.
o Artigo 2° - Ficam anistiados os contribuintes
sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que deixaram de
efetuar a inscrição inicial no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Leme até o
dia 31 de dezembro de 1.997, para o fim de serem excluídas sómente as
multas ainda pendentes de pagamento, previstas na letra "a" do inciso 11 e na
letra "a" do inciso VI do artigo 169 do Código Tributário Municipal - Lei nO
1.358, de 22 de dezembro de 1.978, com a redação que lhe foi dada pela Lei
n° 1.733, de 09 de julho de 1.987.
Parágrafo umco - A presente anistia não
libera o infrator do cumprimentadas exigências e obrigações legais, inclusive
a de promover a mencionada inscrição, nem o exime do pagamento dos
impostos devidos, tudo sob pena de nova autuação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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· ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3°_ O Prefeito 'Municipal deverá
desenvolver urna campanha para conhecimento da população dos benefícios
da presente Lei.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, OS de março de 1.998.
(\ ,JI~O~
".~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075 ··CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP

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