| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 1998 |
| Date | 1998-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R. |
| native_id | 4543 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO2334, de 11 de março de 1.998 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação na estrada vicinal (municipal) Araras - Leme (ARR-010, ARR - 323 e LME - 144), no trecho compreendido dentro do municipio de Leme. Artigo 2°-Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as seguintes despesas decorrentes de sua participação na avença: - com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria. - com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego; •• - com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas, inclusive de outras interferências, que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego; - com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho; - com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias. .,1 Artigo 3°_ Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços e obras a cargo do D.E.R, e pertinentes à estrada em questão. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 ·671-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4°· As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de março de 1.998. f\,;j 6oQ~ I'~G10 PINTO PREFEITO MUNICIPAL -, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _ LEME-SP