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norma nº 2334/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2334 / 1998
Date 1998-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
native_id4543

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO2334, de 11 de março de 1.998
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R),
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal (municipal) Araras - Leme (ARR-010, ARR -
323 e LME - 144), no trecho compreendido dentro do municipio de Leme.
Artigo 2°-Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar as seguintes despesas decorrentes de sua participação
na avença:
- com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na
posse, mediante a autorização judicial, em ação própria.
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
•• - com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas, inclusive de outras
interferências, que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços
e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
- com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e
com remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
- com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a
colocação das porteiras necessárias.
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Artigo 3°_ Fica o Poder Executivo autorizado, tão
logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços e
obras a cargo do D.E.R, e pertinentes à estrada em questão.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 ·671-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4°· As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 5°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de março de 1.998.
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PREFEITO MUNICIPAL
-,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _ LEME-SP

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