br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2336/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2336 / 1998
Date 1998-03-18
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2336, de 18 de março de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
". Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo
ao mês de março do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo
servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em
caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta
Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°_ Se a soma da remuneração com o
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o
abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida ..
§ 2°_ O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
.' Instituições.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de março de 1.998.
~/j~
~~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· fONE (019)671-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-1;8· LEME-SP

open original →