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norma nº 2337/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2337 / 1998
Date 1998-03-18
EmentaDispõe sobre o perímetro escolar de segurança.
native_id4546

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n
g 2337, de 18 de março de 1.998.
Dispõe sobre o perímetro escolar de segurança
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19
- O perímetro escolar de segurança,
compreende a área contígua aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de
primeiro, segundo e terceiro graus, da rede pública e particular.
Artigo 2
g
- O perímetro escolar de segurança tem
prioridade especial nas ações de fiscalização, vigilância e patrulhamento
escolar, realizadas pelos órgãos competentes do Município, objetivando a
tranqüilidade de professores, pais e alunos.
Artigo 3
g
- Ficam proibidas, a menos de cem metros
da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1g, a
instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante,
que tenham por objeto o comércio dos seguintes produtos:
I - medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas
medicinais;
explosiva;
11 - gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou
111 - fogos de artifício;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
V - animais vivos ou embalsamados;
VI - relógios, jóias e óculos.
VII - produtos provenientes de tabaco.
Parãgrafo Primeiro - Os produtos comestíveis e as
bebidas não alcoólicas poderão ser comercializados, desde que prévia e
especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária.
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668. FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Segundo - Os comerciantes
ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar
de segurança, respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão
apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização
da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da
Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino.
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Parágrafo Terceiro - A Associação de Pais e
Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxílio à
Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do perímetro
escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão
responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do
alvará respectivo.
Artigo 4
Q
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
1.930, de 02 de outubro de 1990, e suas álterações.
Leme, 18 de março de 1998.
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NOS RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME -SP

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