| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o perímetro escolar de segurança. |
| native_id | 4546 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n g 2337, de 18 de março de 1.998. Dispõe sobre o perímetro escolar de segurança Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - O perímetro escolar de segurança, compreende a área contígua aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de primeiro, segundo e terceiro graus, da rede pública e particular. Artigo 2 g - O perímetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de fiscalização, vigilância e patrulhamento escolar, realizadas pelos órgãos competentes do Município, objetivando a tranqüilidade de professores, pais e alunos. Artigo 3 g - Ficam proibidas, a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1g, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que tenham por objeto o comércio dos seguintes produtos: I - medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas medicinais; explosiva; 11 - gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou 111 - fogos de artifício; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; V - animais vivos ou embalsamados; VI - relógios, jóias e óculos. VII - produtos provenientes de tabaco. Parãgrafo Primeiro - Os produtos comestíveis e as bebidas não alcoólicas poderão ser comercializados, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. AVENIDA29 DE AGOSTO, 668. FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Segundo - Os comerciantes ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança, respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino. ,- Parágrafo Terceiro - A Associação de Pais e Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxílio à Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do perímetro escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo. Artigo 4 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.930, de 02 de outubro de 1990, e suas álterações. Leme, 18 de março de 1998. #:t. ~")-.l- ~ c:d()~-Z;;- NOS RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME -SP