| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bens à CESP e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI na 2338, de 25 de março de 1.998.
Dispõe sobre doação de bens à CESP e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1
0
• Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir por doação à CESP - Companhia Energética de São Paulo, todos os
bens (materiais e mão de obra), referentes às construções de redes de energia
elétrica, instalações e/ou substituições de iluminação pública, neste Município.
Parágrafo únlco » Para fins de baixa no Patrimônio
Municipal, considerar-se-á o valor orçado pela CESP, dos bens (materiais e
mão de obra) referentes as obras de que trata este artigo, conforme
respectivos projetos apresentados nas oportunidades devidas.
Artigo 2
0
• Para dar cumprimento ao disposto no
artigo anterior, poderá o Chefe do Executivo firmar termos de doações,
declarações de transferências e/ou quaisquer outros documentos necessários.
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 5714000·5714076· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de março de 1.998.
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. NilO ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA.29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075. CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP