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norma nº 2341/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2341 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaDispões sobre colocação de caçambas metálicas nas vias públicas e dá providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2.341, de 07 de abril de 1.998.
Dispõe sobre colocação de caçambas metálicas nas vias públicas e dá
providências correlatas.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - A utilização das vias públicas do
Município de Leme, para a colocação de caçambas metálicas destinadas à
deposição e transporte de entulhos, será feita mediante autorização
outorgada pelo Poder Executivo, a ser formalizada mediante o respectivo
termo, observados os requisitos desta Lei. .
Artigo 2°· As pessoas jurídicas devidamente
constituídas, interessadas em fazer uso destes equipamentos para os fins
previstos no artigo supra, deverão cadastrar o número de caçambas de sua
propriedade junto à Prefeitura Municipal, bem como atualizar o referido
acêrvo, nos casos de aquisições supervenientes elou de deterioração ou
inutilização dos bens já cadastrados.
Artigo 3°· As caçambas utilizadas neste tipo de
atividade deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ter no mínimo 04 (quatro) sinalizadores refletivos na tonalidade vermelha
(tipo olho de gato), ou outra sinalização visivel à noite, afixados nas partes
dianteiras e traseiras, em ângulo de reflexibilidade ao facho de luz projetada
pelos faróis de veículos em trânsito;
11 . ter perfurações, no mínimo, nos 04 (quatro) cantos de sua base, a fim de
escoar as águas provenientes de chuva, evitando deposição e
consequentemente, a proliferação de agentes nocivos à saúde pública;
111 - possuir nas laterais, no mínimo, o nome e o endereço da firma
proprietária, assim como o número do telefone e da caçamba pintados em
cores destacadas;
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IV - ter no máximo as seguintes dimensões:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68· LEME -SP
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a.) comprimento de 4,00m (quatro metros);
b.) largura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
c.) altura de 2,00m (dois metros).
Parágrafo um co- As caçambas em utilização
deverão ser colocadas ao meio fio, com um distanciamento mínimo de 20cm
(vinte centímetros) e no máximo de 40cm (quarenta centímetros) deste,
obrigatoriamente do mesmo lado do imóvel do usuário, podendo a
Prefeitura Municipal, excepcionalmente, autorizar a sua colocação do outro
lado da via pública.
•
Artigo 4°· É expressamente proibida a colocação e
permanência de caçambas nas seguintes condições:
I - nas vias e logradouros públicos, quando não estiverem em efetiva
utilização;
11 - nos locais e horários proibidos para o estacionamento de veículos;
111 - sobre o passeio público;
IV - sob postes de iluminação pública, de energia elétrica e de telefonia,
devendo, neste caso, ser obedecida a distância mínima de 4m (quatro
metros) de cada lado em relação ao respectivo poste;
V - defronte aos pontos de abastecimento de água (hidrante) do Corpo de
Bombeiros que vier a ser instalado neste município, cuja identificação no
passeio público será um quadrado na cor amarela com um tampão vermelho
no centro, devendo, neste caso, ser observada a distância mínima de 10
(dez) metros de cada lado do hidrante;
VI - a uma distância mínima de 05m (cinco metros), contados dos
cruzamentos de vias públicas;
VII - defronte às entradas privativas de veículos.
Parágrafo único- As proibições constantes do
presente artigo sómente poderão sofrer exceções, a critério da
Administração, na ocorrência de casos especiais devidamente justificados
pelo interessado ou quando houver interêsse público relevante, mediante
requerimento específico feito junto à Prefeitura Municipal, sendo que, nestas
hipóteses, a retirada da caçamba deverá ocorrer, no máximo, até às 18:00
(dezoito) horas de cada dia.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 671-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - A retirada e o transporte dos entulhos
depositados nas caçambas deverão ser feitos criteriosamente pela emprêsa
autorizada responsável, sendo vedada a sua colocação nos leitos dos rios,
córregos, mananciais elou em suas faixas de proteção, assim como em
imóveis municipais, rodovias e terrenos baldios localizados na zona urbana
do Município.
•
Parágrafo 1° - A proibição referente à deposição
de entulho em terreno baldio cessará com a autorização do proprietário do
imóvel, desde que o mesmo se responsabilize em espalhar imediatamente o
material deposto a fim de evitar problemas com relação à saúde pública,
ficando a pessoa jurídica responsável pelas caçambas obrigada a fazê-lo,
caso o proprietário não cumpra essa obrigação.
Parágrafo 2° - Excepcionalmente, poderá a
Prefeitura Municipal autorizar a deposição de entulhos de construções e
reformas em locais e dias pré-determinados, com a finalidade de
reutilização dos mesmos em aterros de terrenos, estradas rurais, vias e
logradouros públicos.
Artigo 6° - É expressamente proibido aos usuários
a deposição de materiais orgânicos ou em decomposição nas caçambas em
utilização.
Artigo 7° - Sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis pelo não cumprimento das disposições desta Lei,
fica estipulada a multa de R$135',00 (cento e trinta e cinco reais),
relativamente a cada infração praticada, hipótese em que o infrator será
notificado a recolhê-Ia aos cofres municipais dentro do prazo de 15 (quinze)
dias corridos, sob pena de cobrança judicial.
Parágrafo 1° - Na hipótese de reincidência da
infração, a multa será aplicada em seu dobro, considerando-se sempre o
interstício de 24 (vinte e quatro) horas para a elaboração do novo Auto de
Infração e Imposição de Multa.
Parágrafo 2° - A pessoa jurídica que vier a sofrer a
aplicação de 12 (doze) penalidades de multa no período de 01 (um) ano,
terá o Alvará de Funcionamento cassado, sem prejuízo da aplicação da
penalidade definida no parágrafo antérior.
Parágrafo 3° - O valor da multa será convertido
em quantidades equivalentes de Unidades Fiscais de Referência - UFIRs -
na data da lavratura do auto de imposição da penalidade, e a sua
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000.571-4075 - CGC 46.362.651/0001-68· LEME-SP •
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reconversãoem moeda será calculada pelo valor da UFIR vigente à época
do seu respectivo pagamento.
Artigo 8° O procedimento administrativo
relacionado às infrações aos dispositivos da presente Lei terá início com a
lavratura do correspondente Auto de Infração e Imposição de Multa contra o
infrator.
Parágrafo único - O infrator deverá ser notificado
deste ato administrativo:
'I
I - Pessoalmente, mediante a entrega da respectiva cópia do auto contra
recibo datado e assinado, a ser passado na própria via original pelo
autuado, devendo o autuante fazer constar expressamente a circunstância
de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar, devendo, neste caso,
colher a assinatura de 02 (duas) testemunhas para comprovação da recusa;
II - Por via postal registrada, acompanhada do Auto de Infração, com aviso
de recepção a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa
de seu domicílio; ,
111- Por Edital publicado em jornal da imprensa local, com o prazo de 30
(trinta) dias corridos, quando improfícuos os meios previstos nos incisos
anteriores.
Artigo 9° - O sujeito passivo poderá recorrer
dentro de 10 (dez) dias corridos da data da sua notificação, tendo o recurso
efeito suspensivo.
Parágrafo único - Denegado o recurso, será o
infrator intimado da decisão, devendo efetuar o recolhimento do valor 'da
penalidade imposta dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de
sua intimação, que será realizada.
Artigo 10 - Findo os prazos para recolhimento
amigável, será a multa inscrita como Divida Ativa, para a propositura 'da
competente ação judicial.
Artigo 11 - O não pagamento das multas dentro
dos prazos ora estabelecidos, acarretará a aplicação de juros de mora de
1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados sempre sobra o
seu valor em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, na forma do que dispõe
o § 3° do artigo 7° desta Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
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Artigo 12 - As empresas em funcionamento antes
da vlgencia desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se
adaptarem e cumprirem o disposto nos seus artigos 1°, 2° e 3°
Artigo 13 - Infringindo o proprietário da empresa
prestadora de serviço qualquer das infrações previstas nesta Lei, será
intimado a retirar a caçamba da via pública dentro do prazo que lhe for
assinalado, após o que este equipamento deverá ser apreendido e
encaminhado ao pátio municipal, sem prejuízo da aplicação da multa
cabível, correndo as despesas de remoção, se houver, por conta do
proprietário.
•
Artigo 14 - Não caberá ao Município, em qualquer
hipótese, a responsabilidade civil ou criminal decorrente de ofensa ou
violação de direito de outrem, em razão da presente Lei, não se obrigando
de qualquer forma a reparar eventuais danos causados pelos
autorizatários.
Artigo 15 - Compete ao Setor de Trânsito e ao
Setor de Fiscalização dê Posturas, ambos pertencentes à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, e à Guarda Municipal, a atribuição de
fiscalizar o cumprimento desta Lei, agindo em conjunto ou separadamente,
incumbindo aos seus agentes, no exercício de suas funções fiscalizadoras e
no âmbito de suas atribuições, lavrar autos de infração e de imposição de
multas e efetuar as devidas notificações ou intimações ao infrator.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo
autorizado a regulamentar, por decreto, os atos e os procedimentos
administrativos que entender necessários à execução desta Lei.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de abril de 1.998.
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