| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | Dispões sobre colocação de caçambas metálicas nas vias públicas e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2.341, de 07 de abril de 1.998. Dispõe sobre colocação de caçambas metálicas nas vias públicas e dá providências correlatas. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - A utilização das vias públicas do Município de Leme, para a colocação de caçambas metálicas destinadas à deposição e transporte de entulhos, será feita mediante autorização outorgada pelo Poder Executivo, a ser formalizada mediante o respectivo termo, observados os requisitos desta Lei. . Artigo 2°· As pessoas jurídicas devidamente constituídas, interessadas em fazer uso destes equipamentos para os fins previstos no artigo supra, deverão cadastrar o número de caçambas de sua propriedade junto à Prefeitura Municipal, bem como atualizar o referido acêrvo, nos casos de aquisições supervenientes elou de deterioração ou inutilização dos bens já cadastrados. Artigo 3°· As caçambas utilizadas neste tipo de atividade deverão preencher os seguintes requisitos: I - ter no mínimo 04 (quatro) sinalizadores refletivos na tonalidade vermelha (tipo olho de gato), ou outra sinalização visivel à noite, afixados nas partes dianteiras e traseiras, em ângulo de reflexibilidade ao facho de luz projetada pelos faróis de veículos em trânsito; 11 . ter perfurações, no mínimo, nos 04 (quatro) cantos de sua base, a fim de escoar as águas provenientes de chuva, evitando deposição e consequentemente, a proliferação de agentes nocivos à saúde pública; 111 - possuir nas laterais, no mínimo, o nome e o endereço da firma proprietária, assim como o número do telefone e da caçamba pintados em cores destacadas; • ·1 IV - ter no máximo as seguintes dimensões: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68· LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a.) comprimento de 4,00m (quatro metros); b.) largura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); c.) altura de 2,00m (dois metros). Parágrafo um co- As caçambas em utilização deverão ser colocadas ao meio fio, com um distanciamento mínimo de 20cm (vinte centímetros) e no máximo de 40cm (quarenta centímetros) deste, obrigatoriamente do mesmo lado do imóvel do usuário, podendo a Prefeitura Municipal, excepcionalmente, autorizar a sua colocação do outro lado da via pública. • Artigo 4°· É expressamente proibida a colocação e permanência de caçambas nas seguintes condições: I - nas vias e logradouros públicos, quando não estiverem em efetiva utilização; 11 - nos locais e horários proibidos para o estacionamento de veículos; 111 - sobre o passeio público; IV - sob postes de iluminação pública, de energia elétrica e de telefonia, devendo, neste caso, ser obedecida a distância mínima de 4m (quatro metros) de cada lado em relação ao respectivo poste; V - defronte aos pontos de abastecimento de água (hidrante) do Corpo de Bombeiros que vier a ser instalado neste município, cuja identificação no passeio público será um quadrado na cor amarela com um tampão vermelho no centro, devendo, neste caso, ser observada a distância mínima de 10 (dez) metros de cada lado do hidrante; VI - a uma distância mínima de 05m (cinco metros), contados dos cruzamentos de vias públicas; VII - defronte às entradas privativas de veículos. Parágrafo único- As proibições constantes do presente artigo sómente poderão sofrer exceções, a critério da Administração, na ocorrência de casos especiais devidamente justificados pelo interessado ou quando houver interêsse público relevante, mediante requerimento específico feito junto à Prefeitura Municipal, sendo que, nestas hipóteses, a retirada da caçamba deverá ocorrer, no máximo, até às 18:00 (dezoito) horas de cada dia. • ! AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 671-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - A retirada e o transporte dos entulhos depositados nas caçambas deverão ser feitos criteriosamente pela emprêsa autorizada responsável, sendo vedada a sua colocação nos leitos dos rios, córregos, mananciais elou em suas faixas de proteção, assim como em imóveis municipais, rodovias e terrenos baldios localizados na zona urbana do Município. • Parágrafo 1° - A proibição referente à deposição de entulho em terreno baldio cessará com a autorização do proprietário do imóvel, desde que o mesmo se responsabilize em espalhar imediatamente o material deposto a fim de evitar problemas com relação à saúde pública, ficando a pessoa jurídica responsável pelas caçambas obrigada a fazê-lo, caso o proprietário não cumpra essa obrigação. Parágrafo 2° - Excepcionalmente, poderá a Prefeitura Municipal autorizar a deposição de entulhos de construções e reformas em locais e dias pré-determinados, com a finalidade de reutilização dos mesmos em aterros de terrenos, estradas rurais, vias e logradouros públicos. Artigo 6° - É expressamente proibido aos usuários a deposição de materiais orgânicos ou em decomposição nas caçambas em utilização. Artigo 7° - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis pelo não cumprimento das disposições desta Lei, fica estipulada a multa de R$135',00 (cento e trinta e cinco reais), relativamente a cada infração praticada, hipótese em que o infrator será notificado a recolhê-Ia aos cofres municipais dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de cobrança judicial. Parágrafo 1° - Na hipótese de reincidência da infração, a multa será aplicada em seu dobro, considerando-se sempre o interstício de 24 (vinte e quatro) horas para a elaboração do novo Auto de Infração e Imposição de Multa. Parágrafo 2° - A pessoa jurídica que vier a sofrer a aplicação de 12 (doze) penalidades de multa no período de 01 (um) ano, terá o Alvará de Funcionamento cassado, sem prejuízo da aplicação da penalidade definida no parágrafo antérior. Parágrafo 3° - O valor da multa será convertido em quantidades equivalentes de Unidades Fiscais de Referência - UFIRs - na data da lavratura do auto de imposição da penalidade, e a sua AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000.571-4075 - CGC 46.362.651/0001-68· LEME-SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO reconversãoem moeda será calculada pelo valor da UFIR vigente à época do seu respectivo pagamento. Artigo 8° O procedimento administrativo relacionado às infrações aos dispositivos da presente Lei terá início com a lavratura do correspondente Auto de Infração e Imposição de Multa contra o infrator. Parágrafo único - O infrator deverá ser notificado deste ato administrativo: 'I I - Pessoalmente, mediante a entrega da respectiva cópia do auto contra recibo datado e assinado, a ser passado na própria via original pelo autuado, devendo o autuante fazer constar expressamente a circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar, devendo, neste caso, colher a assinatura de 02 (duas) testemunhas para comprovação da recusa; II - Por via postal registrada, acompanhada do Auto de Infração, com aviso de recepção a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; , 111- Por Edital publicado em jornal da imprensa local, com o prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. Artigo 9° - O sujeito passivo poderá recorrer dentro de 10 (dez) dias corridos da data da sua notificação, tendo o recurso efeito suspensivo. Parágrafo único - Denegado o recurso, será o infrator intimado da decisão, devendo efetuar o recolhimento do valor 'da penalidade imposta dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, que será realizada. Artigo 10 - Findo os prazos para recolhimento amigável, será a multa inscrita como Divida Ativa, para a propositura 'da competente ação judicial. Artigo 11 - O não pagamento das multas dentro dos prazos ora estabelecidos, acarretará a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados sempre sobra o seu valor em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, na forma do que dispõe o § 3° do artigo 7° desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 12 - As empresas em funcionamento antes da vlgencia desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem e cumprirem o disposto nos seus artigos 1°, 2° e 3° Artigo 13 - Infringindo o proprietário da empresa prestadora de serviço qualquer das infrações previstas nesta Lei, será intimado a retirar a caçamba da via pública dentro do prazo que lhe for assinalado, após o que este equipamento deverá ser apreendido e encaminhado ao pátio municipal, sem prejuízo da aplicação da multa cabível, correndo as despesas de remoção, se houver, por conta do proprietário. • Artigo 14 - Não caberá ao Município, em qualquer hipótese, a responsabilidade civil ou criminal decorrente de ofensa ou violação de direito de outrem, em razão da presente Lei, não se obrigando de qualquer forma a reparar eventuais danos causados pelos autorizatários. Artigo 15 - Compete ao Setor de Trânsito e ao Setor de Fiscalização dê Posturas, ambos pertencentes à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e à Guarda Municipal, a atribuição de fiscalizar o cumprimento desta Lei, agindo em conjunto ou separadamente, incumbindo aos seus agentes, no exercício de suas funções fiscalizadoras e no âmbito de suas atribuições, lavrar autos de infração e de imposição de multas e efetuar as devidas notificações ou intimações ao infrator. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, os atos e os procedimentos administrativos que entender necessários à execução desta Lei. Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de abril de 1.998. dj ..~~-r::- ~~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP