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norma nº 2343/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4552

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2343, de 22 de abril de 1.998. 
Concede abono a Servidor Público.
Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica concedido um abono, relativo 
ao mês de abril do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo 
servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em 
caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta 
| Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1o- Se a soma da remuneração com o 
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o 
[ abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°- O abono previsto neste artigo não 
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°- O benefício ou vantagem instituído
I por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - 
j Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°- As despesas decorrentes desta Lei I correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
I Instituições.
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 1.998.
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N fíSreRG IO PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (01*) 671-4000 ■ 671-4076 -COC 46.362.661*0001-6* - LEME -SP

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