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norma nº 2345/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2345 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
native_id4554

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J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2345, de 28 de abril de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R),
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal (municipal) Leme-Mogi-Guaçu, trecho Leme￾Bairro Caju (LME-030 e MGG-366), no trecho compreendido dentro do
município de Leme.
Artigo 2°_ Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar as seguintes despesas decorrentes de sua participação
na avença:
_ com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,imitindo-se na
posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
_ com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
_ com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas, inclusive de outras
interferências, que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços
e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
_ com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e
com remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
_ com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a
colocação das porteiras necessárias.
Artigo 3°_ Fica o Poder Executivo autorizado, tão
logo concluidas, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços e
obras a cargo do D.E.R e pertinentes à estrada em questão.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-40.00 - 571-4075. CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
Artigo 4°· As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
. suplementadas se necessário.
Artigo 5°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de abril de 1.998.
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I ~~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-ll8 • LEME -SP
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