| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar do Menor "Francisco de Assis". |
| native_id | 4557 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2348, de 13 de maio de 1.998. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar do Menor "Francisco de Assis". Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Lar do Menor "Francisco de Assis", mediante transferências mensais no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para esta entidade. Artigo 2°· As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de crédito adicional especial, ficando autorizada a sua abertura até o limite deR$ 12.000,00 (doze mil reais). Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de maio de 1.998. M!.~2.zt;- NIL~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP •