| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, com a Associação dos Assistentes Técnicos Agropecuários VOLTA AO CAMPO - Leme e a Projetos J. C. Elaboração e Implantação Ltda. |
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· , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEln" 2350, de 19 de maio de 1.998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, com a Associação dos Assistentes Técnicos Agropecuários VOLTA AO CAMPO - Leme e a Projetos J. C. Elaboração e Implantação Ltda. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e í'. eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1"· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, com a Associação dos Assistentes Técnicos Agropecuários Volta ao Campo - Leme e a Projetos J. C. Elaboração e Implantação Ltda, objetivando a promoção do "Projeto Volta ao Campo", no Município de Leme, nos termos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente. Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em Orçamento. Artigo 3"· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de maio de 1.998. Í'- __,JJ..,~ I ~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • fONE (0191571-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O SERViÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE - SP, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS AGROPECUÁRIOS VOLTA AO CAMPO - LEME e a PROJETOS J.C. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO LTDA. o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, doravante designado SEBRAE-SP, serviço social autonomo , sem fins lucrativos , sediado na Rua José Getúlio n° 89, Aclimação , nesta Capital, inscrito no CGCIMF sob o n° 43.728.245/0001-42, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Carlos Augusto B. Manhanelli, portador do RG n" 5.681.590 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 762.834.378-34 e por seus Diretores Operacionais, Massamaro Sugawara, portador do RG n? 2.692.711 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 025.509.548-15 e Drausio Pedrozo Vitiello, portador do RG nO2.557.014 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n" 018.729.868-04 e de outro lado a Prefeitura Municipal de Leme, doravante designada simplesmente PREFEITURA, com sede na Av. 29 de Agosto, n° 668, na cidade de Leme/SP , inscrita no CGCIMF sob o n° 46.362.661/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Nilo Sérgio Pinto, portador do RG n" 5.423.190 e inscrito no C.P.F./M.F. 600.304.458-68 , a Associação dos Assistentes Técnicos Agropecuários Volta ao Campo - Leme, doravante designada simplesmenteASSOCIAÇÃO, com sede na Rua Rafael de Barros n" 703 na cidade de Leme/SP , inscrita no CGCIMF sob o n" 01.330.632/0001-86, neste ato representada por seu Presidente Luiz Carlos Cambraia, portador do RG n" 2.989.362 e CPF n° 591.085.418/68 e a Projetos JC Elaboração e Implantação LTDA. doravante designada simplesmenteIMPLANTADORA, com sede na Rua Glicério n° 901, na cidade de Espírito Santo do Pinhal/SP inscrita no CGCIMF sob o n? 73.126.583/0001-75, neste ato representada por seu Sócio Gerente, José Clástode Martelli, portador do RG n° 1.561.737 e CPF n? 014.740.308-15, firmam o presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: o CLÁUSULAS PRIMEIRA - DO OBJETO O SEBRAE-SP , a PREFEITURA, a IMPLANTADORA e a ASSOCIAÇÃO, se comprometem, na medida de suas possibilidades, a conjugar esforços com o propósito de promoverem o Projeto Volta ao Campo, no período de ABRIL/98 a MARÇO/99 neste Município de Leme/SP . de acordo com a proposta anexa que, rubricada pelas partes, integra o presente convênio. CLAUSULA SEGUNDA-DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 2.1 - Para realização deste objetivo, caberá a ASSOCIAÇÃO: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) Desenvolver integralmente o projeto aludido na cláusula primeira , utilizando-se da verba relativa ao suporte técnico para desenvolver suas atividades como: seleção, aprovação e ressarcimento de despesas dos coordenadores , técnicos, digitadores e monitores técnicos agricolas , que sensibilizarão e conscientizarão os pequenos produtores rurais da necessidade da utilização de assistência técnica integral nas propriedades rurais , e também ressarcir as verbas referentes aos custos de deslocamentos para os técnicos, b) Repassar a outras entidades /empresas as verbas relativas ao material demonstrativo de campo , utilização de instalação/equipamentos e processamento de dados e monitores, c) Obter recursos financeiros complementares necessários à execução do Projeto, d) Fazer constar de toda e qualquer forma de publicidade do material didático eventualmente adotado que se trata de realização conjunta com o SEBRAE-SP, submetendo sempre, à aprovação prévia deste, os textos e "Iay-outs" elaborados, e) Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término de execução de cada fase, o relatório técnico comprovando sua efetiva realização e prestação de contas dos recursos envolvidos, f) Apresentar prestação finalde contas do montante de recursos financeiros envolvidos na execução do projeto, até 20 (vinte)dias após o término das atividades g) Arrecadar os recursos financeiros de responsabilidade dos produtores rurais envolvidos no projeto, h) Abrir em instituição financeira oficial - de sua livre escolha, conta corrente para movimentação exclusivados recursos liberados pelo SEBRAE-SP, i) Abrir conta-corrente na qual será depositado o valor excedente oriundo das verbas arrecadadas dos produtores rurais , o qual será utilizado para beneficio das propriedadesjá assistidas e para formação de novos módulos no município, j) Colaborar no que lhe couber e possível for para a divulgação institucional e o '~I fortalecimento do SEBRAE-SP, da PREFEITURA, e da IMPLANTADORA, k) Acompanhar, através da coordenação do Convênio, todas as etapas do projeto, I) Restituir aos cofres do SEBRAE-SP os recursos por estes enviados e que porventura não sejamutilizados, em razão de serem excedentes, m) Apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término do Projeto , relatório de encerramento, informandometas alcançadas e avaliação dos resultados, n) Manter toda a documentação relativa a este projeto arquivada por 5 (cinco) anos ficando a mesma disponivel ao Sebrae-SP sempre que solicitada, para atendimento da AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Legislação vigente e Auditoria do Sebrae e r.C.v.. 2.2 Caberá à IMPLANTADORA : a) Implantar o Projeto Volta ao Campo no Municipio conveniado, b) Repassar à ASSOCIAÇÃO, através das reuniões pertinentes (semanais e ou quinzenais), toda a metodologia do Projeto Volta ao Campo, bem como a forma de atuação dos Técnicos junto aos Produtores Rurais, c) Acompanhar , tecnicamente no municipio os trabalhos realizados pela ASSOCIAÇÃO , observados os parâmetros metodológicos aplicados ao Projeto Volta ao Campo, í d) Apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término de execução de cada fase, o relatório técnico comprovando sua efetiva realização e prestação de contas dos recursos envolvidos, e) Abrir em instituição financeira oficial de sua livre escolha , conta-corrente para movimentação exclusiva dos recursos liberados pelo SEBRAE-SP, f) Apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término do Projeto, relatório de encerramento, informando metas alcançadas e avaliação dos resultados, g) Colaborar no que lhe couber e possível for, para a dívulgação institucional e o fortalecimento do SEBRAE-SP , da PREFEITURA e da ASSOCIAÇÃO, h) Restituir aos cofres do SEBRAE-SP os recursos por estes enviados e que porventura não sejam utilizados, em razão de serem excedentes. i) Manter toda a documentação relativa a este projeto arquivada 5 (cinco) anos ficando a mesma disponível ao Sebrae-SP sempre que solicitada, para atendimento da Legislação vigente e Auditoria do Sebrae e T.C.V. 2.3 - Caberá à PREFEITURA: a) Repassar ao SEBRAE-SP os recursos previstos no cronograma financeiro anexo, que rubricado pelas partes, faz parte integrante deste convênio, b) Providenciar o repasse até o 5° dia útil de cada mês , segundo o cronograma de desenbolso anexo, c) Colaborar no que lhe couber e possível for para a divulgação , institucional e o fortalecimento da ASSOCIAÇÃO, do SEBRAE-SP e da IMPLANTADORA, d) Acompanhar e supervisionar todas as etapas do Projeto. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 ·5714075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2.4 - Caberá ao SEBRAE-SP: a) Assegurar os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos neste convênio, no que conserne à sua parte, b) Repassar à ASSOCIAÇÃO e à JMPLANTADORA, os recursos previstos no cronograma financeiro anexo que, rubricado pelas partes, faz parte integrante, deste convênio, c) Acompanhar e supervisionar integralmente as etapas do projeto, d) Divulgar e levar ao conhecimento do universo das pequenas propriedades rurais do Estado de São Paulo, os beneficios advindos do presente Convênio, -I e) Colaborar no que lhe couber e possível for para a divulgação institucional e o fortalecimento da ASSOCIAÇÃO, da PREFEITURA e da IMPLANTADORA, f) Providenciar o repasse no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento, análise e aprovação dos relatórios de execução e aplicação dos recursos envolvidos, g) Divulgar e levar ao conhecimentos do universo dos Empreendedores e Empresas de Pequeno Porte os beneficios advindos do presente convênio. CLAUSULA TERCEIRA - DOS VALORES 3.1 Para os fins indicados na Cláusula Primeira, o SEBRAE-SI> fornecerá recursos financeiros no montante de até R$ 82.440,00 (oitenta e dois mil; quatrocentos e quarenta reais), assim distribuídos: ":" à IMPLANTADORA, até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e à ASSOCIAÇÃO, até R$ 71.640,00 (setenta e hum mil, seiscentos e quarenta reais), correspondentes à 75,66 % do valor total fixado para a execução do projeto que é de R$ 108.960,00 (cento e oito mil, novecentos e sessenta reais), os quais serão liberados em 12 (doze) parcelas de acordo com o cronograma financeiro anexo, no prazo de até 10 (dez) dias após a satisfação das exigências contidas neste convênio 3.2 Os 24,34 % restantes, correspondentes à R$ 26.520,00 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte reais) , serão repassados diretamente à ASSOCIAÇÃO, pelos PRODUTORES RURAIS. • 3.3 A PREFEITURA , repassará ao SEBRAE-SP , recursos financeiros no montante de R$ 38.520,00 (Trinta e oito mil, quinhentos e vinte reias), em 12 parcelas mensais de acordo com o cronograma financeiro anexo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.66110001-68· LEME-SP '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SUBCLÁUSULA ÚNICA: No caso de atraso na apresentação dos relatórios ou de sua rejeição por erros causados pela ASSOCIAÇÃO e IMPLANTADORA, os repasses de verbas somente serão efetuados 10 (dez) dias após sanadas as falhas. CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO • Este Convênio será acompanhado e avaliado , em toda sua execução , por técnicos do SEBRAE-SP. CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO o gestor do presente Convênio pelo SEBRAE-SP será o Sr. Gilberto Galluci Lopes, Gerente Operacional da Divisão Fomento, pela ATA - Leme será o Sr. Luiz Carlos Cambraia, Presidente, pela Prefeitura Municipal de Leme será o Sr. Nilo Sérgio Pinto , Prefeito Municipal, e pela Implantadora será o Sr. José Clástode Martelli, Sócio Gerente. CLÁUSULA SEXTA-DOS RECURSOS As despesas com a execução do presente convênio onerarão verba própria do SEBRAESP , consignada em seu orçamento. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS COM O PESSOAL As obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciáriasrelativas ao pessoal envolvido pela ASSOCIAÇÃO e IMPLANTADORA na execução do ajuste serão de suas exclusivas responsabilidades. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA Este convênio cuja vigência é de 13 (treze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma vez por igual periodo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante simples comunicação epistolar, com antecedência mínima 'I de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DA MULTA Na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto deste convênio , ficará a parte responsável sujeita ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor do ajuste, sem prejuízo da apuração , na forma da Lei Civil de Perdas e Danos e da restituição dos valores porventura recebidos. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EFICÁCIA O presente convênio poderá ser denunciado , ainda na hipótese de não ser possivel selecionar 50 propriedades rurais que se enquadrem no segmento dos pequenos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO produtores rurais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo (João Mendes Jr) , com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser, para os procedimentos judiciais oriundos desta avença. E por estarem assim justas e conveniadas, lavrou-se este termo em 5 vias de igual teor, que são assinadas pelas partes e testemunhas. São Paulo, 07 de maio de 1.998. Carlos Augusto B. Manhanelli r-: J J .~~-/::;- \~into Diretor Superintendente Prefeito Municipal de Leme SEBRAEISP Massamaro Sugawara Luiz Carlos Cambraia Direot Operacional Presidente da Associação SEBRAE/SP Drauzio Pedrozo Vitielli José Clástode Martelli Diretor - SEBRAEISP Sócio Gerente - Implantadora Testemunha Testemunha Nome: Nome: RG: RG: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 6714000·6714075· CGC 46.362.661/0001-118· LEME-SP