| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos Projetos "Fortalecendo a Família" e "Complementando a Renda". |
| native_id | 4561 |
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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2352, de 03 de junho de 1.998. Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos "Fortalecendo a Família "e "Complementando a Renda", Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias dos Projetos "Fortalecendo a Família" e "Complementando a Renda", ambos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem implantados no Município de Leme, segundo as cláusulas estabelecidas no respectivo convênio e de acordo com critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com o repasse da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal vigente, í) Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 31 de março de 1,998. Leme, 03 de junho de 1.998. ~LI ..&oro~ NIL~IO PINTO PREFEITOMUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (0191571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-58 - LEME-SP '~I '-