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norma nº 2352/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2352 / 1998
Date 1998-06-03
EmentaAutoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos Projetos "Fortalecendo a Família" e "Complementando a Renda".
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2352, de 03 de junho de 1.998.
Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos
"Fortalecendo a Família "e "Complementando a Renda",
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias dos Projetos
"Fortalecendo a Família" e "Complementando a Renda", ambos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem
implantados no Município de Leme, segundo as cláusulas estabelecidas no
respectivo convênio e de acordo com critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social,
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta
lei serão suportadas com o repasse da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do Orçamento
Municipal vigente,
í)
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a 31 de março de 1,998.
Leme, 03 de junho de 1.998.
~LI ..&oro~
NIL~IO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (0191571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-58 - LEME-SP
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