| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termos aditivos objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas de parceria na Assistência à Saúde no Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2353, de 24 de junho de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termos aditivos
objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas de parceria
na Assistência à Saúde do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, já
devidamente habilitado perante o Ministério da Saúde a exercer, por
intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, a gestão plena do
Sistema Único de Saúde no Município de Leme, autorizado a celebrar
convênios e termos aditivos objetivando a implantação e o desenvolvimento
de Programas de Parceria na Assistência à Saúde da população local, de
conformidade com as normas, diretrizes e princípios básicos do SUS.
Artigo 2° - Os convênios referidos no artigo
anterior compreendem a atuação coordenada do Município com entidades
sem fins lucrativos que prestam atendimento à saúde, e serão formalizados
conforme minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de junho de 1.998.
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'~RGIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
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Têrmo de Convênio que entre si
celebram o Município de Leme, por
intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde, e ,
objetivando a implantação e o
desenvolvimento de Programa de
Parceria na Assistência à Saúde do
Município de Leme, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNiCípIO DE LEME, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de gestora do SUS
Municipal, pessoa de direito público interno, com Prefeitura nesta cidade e
Comarca de Leme, Estado de São Paulo, à Avenida 29 de Agosto, 668,
inscrito no C.G.C. sob o número 46.362.661/0001-68, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, SR. NILO SÉRGIO PINTO,.
brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade número:
5.423.190 e CIC número 600.304.458-68, residente e domiciliado nesta:
cidade à Rua Presidente Getúlio Vargas, 315, doravante denominado'
MUNiCípIO e de outro a · · , com
sede inscrita no C.G.C. sob o número
........................................................, neste ato representada, na forma de
seu Estatuto Social, por portador da Cédula de
Identidade número e do CPF
número , residente e domiciliada
à. , doravante denominada
CONVENIADA(O), devidamente autorizados pela Lei Municipal·
nO , resolvem celebrar um programa de parceria na
Assistência à Saúde, tendo em vista o que dispõem a Constituição Federal
nos artigos 192 e seguintes; a Constituição Estadual nos artigos 218 e
seguintes; a Lei Federal n° 8080/90; a Lei n° 8142/90; a Lei Complementar
Estadual n° 791195; a Lei Federal n° 8666/93 e demais disposições legais e
regulamantares aplicáveis à espécie, de acordo com as cláusulas seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
A presente parceria tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação
mútua entre os partícipes, um Programa de Parceria na ASSISTÊNCIA A
SAÚDE, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Leme.
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CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO
A presente parceria vigorará pelo prazo de " .." " ..""" ..".,, anos,
podendo ser prorrogado, no interesse dos partícipes, mediante termo
aditivo, desde que o prazo final não ultrapasse aquele previsto na legislação
pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO
Se um dos partícipes não se interessar pela continuação ou prorrogação,
poderá a qualquer tempo, com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias, comunicar o fato ao outro partícipe, por escrito, denunciando a
parceria, com expressa ressalva à hipótese prevista no parágrafo primeiro
da cláusula sexta deste convênio.
cLÁUSULA TERCEIRA
DO ADITAMENTO
- O detalhamento do Programa de Parceria na Assistência à Saúde será
estabelecido em projetos específicos, que constarão de termos aditivos.
cLÁUSULA QUARTA
DAS CONDiÇÕES GERAIS
A presente parceria fica submetida as seguintes condições gerais, sem
prejuízos de outras específicas estipuladas nos Termos Aditivos:
a.) A execução da presente parceria se sujeita às normas do Sistema
Muniqipal de Auditoria do SUS;
b.) A(O) CONVENIADA (O) se obriga a obedecer todas as normas técnicas
e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde,
especialmente aquelas ditadas pelo MUNiCípIO através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE e pela Portaria do Ministério da Saúde nO1.695, de
23 de setembro de 1.994;
c.) É vedado cobrar do paciente qualquer valor no âmbito do SUS.
Comprovada a cobrança do paciente, por meio de processo administrativo,
no qual se garanta o direito de defesa à CONVENIADA, e sem prejuízo das
sanções cabíveis, o valor da cobrança será descontado do pagamento
mensal da entidade, ressarcindo-se o reclamante;
d.) Os partícipes constituirão um Conselho Fiscalizador que fiscalizará a
execução do acordado. O Conselho será composto de um representante
indicado pela (o) CONVENIADA(O), um representante indicado por seu
Corpo Clínico ou pelos profissionais de saúde nela atuam, a Secretária
Municipal de Saúde, um representante do Município indicado pelo Prefeito
Municipal e um representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP
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A(O) CONVENIADA (O) prestará conta ao Conselho Fiscalizador
mensalmente, enviado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da
prestação do serviço, relatório financeiro detalhado e estatística referente
aos atendimentos efetuados;
e.) Será criado um Conselho Técnico, com dois (02) profissionais de saúde
de cada partícipe, que servirá de consultor para o Conselho Fiscalizador.
f.) A(O) CONVENIADA(O) criará condições para que todos os médicos
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde participem das
suas atividades com amplo acesso às funções de
membros convidados do e obedecendo as premissas
técnicas do seu Regimento, ficando esses médicos automaticamente'
desligados, quando esta parceria for rompida ou quando o médico se
..desligar do serviço do MUNiCípIO. A apresentação bem como o
desligamento do médico será feito por ofício pela Secretaria Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para o financiamento do Programa de
deverão estar contemplados e detalhados nos termos
correspondentes.
Parceria
aditivos
PARÁGRAFO PRIMEIRO
_ Termo Aditivo mencionará expressamente se o repasse de recurso,
porventura existente e a cargo do MUNiCípIO, vincula-se à transferência da
União(Ministério da Saúde-Fundo Nacional de Saúde) para o financiamento
do SUS - Municipal (Fundo Municipal de Saúde).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Quando os recursos financeiros estiverem vinculados à transferência da
União (Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde) para o Município,
eventuais atrasos ou qualquer tipo de suspensão de repasse não poderão
ser debitados ao MUNiCípIO, que não está obrigadà a efetuar o repasse
com recursos do Tesouro Municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO
_ O Programa de Parceria poderá contemplar projetos que visem o
investimento em equipamentos, material médico-hospitalar, obras, reformas,
cessão de pessoal e eventuais compensações por defasagem da tabela do
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - fONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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Ministério da Saúde, reconhecida expressamente pela CONVENIADA (O),
tudo nos termos da Portaria MS número 1.695/94, respeitadas as normas
municipais.
cLÁUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA
A denúncia e os casos de rescisão da presente parceria obedecerão as
disposições da Lei 8.666/93, no que for aplicável aos convênios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em caso de denúncia da parceria por um dos partícipes, se a interrupção do
Projeto em andamento puder causar prejuízo à saúde da população, o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para ocorrer a denuncia ficará prorrogado por
período que vier a ser estabelecido pelo MUNiCípIO. .
PARÁGRAFO SEGUNDO
A presente parceria rescinde todas as parcerias e convênios anteriores
celebrados entre o MUNiCípIO, através do Sr. Prefeito Municipal ou da
Secretaria Municipal da Saúde, e a CONVENIADA (O), que tenham por
objeto programas de assistência à saúde.
:e cLÁUSULA SÉTIMA
DA PUBLICIDADE
A presente parceria será publicada, por extrato, na Imprensa Oficial do
Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura.
cLÁUSULA OITAVA
DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Leme-SP para dirimir questões
oriundas da presente parceria que não puderem ser resolvidas pelos
partícipes e pelo Conselho Municipal de Saúde.
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ESTADO DE SÃO PAULO
E por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente termo em
quatro vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas
testemunhas, abaixo quelificadas.
Leme, de de 1.998.
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\~~~GIO ~~NTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LEME
NÁDIA AMEDEA DE MARCHI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LEME
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • fONE (019) 571-4000 .571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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