| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. |
| native_id | 4563 |
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'; •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2354, de 24 de junho de 1.998. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.999. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ~. '. Artigo 1°· Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Municipio de Leme para o exercício de 1.999. Artigo 2°·A Lei Orçamentária compreenderá: I - O Orçamento fiscal dos poderes do Município; 11 - Os Orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais; 111 - Os Orçamentos dos fundos municipais. Artigo 3°_ O Orçamento da administração direta será integrado, também, dos demonstrativos das dotações à conta do Tesouro Municipal, destinadas à transferências, a qualquer título, para autarquias, fundos e fundações do Município, devidamente especificadas por órgãos receptor, natureza e finalidade da despesa. Artigo 4°_ Os Orçamentos das entidades autárquicas, dos fundos municipais e das fundações compreenderão: o I - O programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional-programática de cada órgão, de acordo com as especificações da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964; 11 - O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e a origem dos recursos. Artigo 5°_ A proposta Orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo á Câmara de Vereadores, até 30 de setembro de 1.998, compor-se-á de: I - Mensagem; 11 - Projeto de Lei Orçamentária anual; 111 - T belas explicativas a que se refere a Lei 4.320/64; AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 • fONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP r PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - Relação de projetos e atividades constantes do projeto de Lei Orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elemento de despesa. Artigo 6°_ Poderão ser apresentados até 31 de outubro de 1.998, projetos de Lei dispondo sobre alterações da legislação tributária do Município. Artigo 7°_ Os projetos de Lei que impliquem em redução de receita do exercício de 1.999 deverão explicitar, em sua exposição de motivos, a estimativa de renúncia da receita, bem como indicar as despesas que, em igual valor, serão anuladas. Artigo 8°· A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 12% (doze por cento) da receita estimada para o exercício. Artigo 9°· O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado por Lei, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no ANEXO I que acompanha esta Lei. Artigo 10 - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1.998. Parágrafo único- A Lei Orçamentária anual poderá estabelecer critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 1.999. Artigo 11 - O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional existente, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ Leme, 24 de jun~o de 1.998. t U::IO~ NO' RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.352.65110001~8 • LEME -SP • c ANEXO I r I O~oEM II N° DO II ORDEM DO PROGRAMA PROGR. I 47 06-05-03 Aouisicão de veiculas 48 06-05-04 Aauisicão de material oedaa6aico e multimeios 49 06-05-05 Criação de espaços, equipamentos permanentes e de consumos para implantação e implementacão de Proietos Educativos, curriculares e extracurriculares 50 06-06-01 Instalação de espaço para atendimento diferenciado da criança em conformidade às sua! dificuldades, defasacern idade/série e excepcionalidades mental e auditlva 51 06-06-02 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 52 06-07-01 Instala cão de espace para atendimento de alunos Que não tiveram acesso ao ensino na idade 53 06-07-02 Aouislcâo de material oedacécíco e multimeios 54 07-01 Extensão da rede de energia elétrica e ilumina cão oública 55 07-02 Construcão e reforma de oracas e iardins 56 07-03 Construcão de um vel6rio municipal e construcão de assá rio e reforma de cemitério 57 07-04 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 58 07-05 Aquislcâo de EQuiDamentos e Materiais Permanentes para Guarda MuniciDal 59 07-05-01 Aauisicão de 021doisl veículos eouínados com rádio, sirene e airoflex oara a Guarda MuniclDal 60 07-05-02 Aquisição de um rádio base para controle central da Guarda Municipal 61 07-05-03 Aouísicâo de 051cincol rádios de comunicacão fino HT 62 07-06 Construcão da Sede da Comoanhia de Polícia Mil~ar 63 07-07 Construcão da sede da Guarda Municipal 64 07-08 Construcão da sede do Coroa de Bombeiros 65 07-09 Construcão da casa do Guarda Camoo 66 07-10 Construcão de prédio Administracão do Aeroporto 67 07-12 Construcão, ooeracão e manutencão de uma Fábrica de Blocos, tubos, oestes de concreto 68 07-13 Aouísíção de equipamentos para pulveriza Cão 69 07-14 Construcão, reforma e manutencão de passarelas 70 07-15 Reforma e manutencão da usina de asfalto 7t 07-16 Aquisição de local e construcão de estacionamento cara aoreensão de veiculas infratores 72 07-17 Construcão e manutencão de local oara apreensão de animais 73 07-18 Construeão e Aquisição de eauioamentos oara Sala de Autéosía 74 07-19 Aouisicão de Telefones Celulares 75 07-20 Equipamento de Ooeracão Tapa Buraco 76 07-21 Implantação e manutenção do Plano de Orientacão e Sinalizacão de Trânsito 77 07-22 Cria cão da Guarda Ecol6aica 78 07-23 Proieto, lrnplantação, Opera cão de reflorestamento das matas ciliares 79 07-24 Aquisição de equipamentos para laborat6rio de Análise de Qualidade de vida 80 07-25 Aquisição de Terreno para aterro sanitário 81 07-26 Proieto, ímntantacão e opera cão do aterro sanitário 82 07-27 Construção, implantação, operação e manutenção de uma Usina de Reciclagem de Reslduos S61idos 83 07-28 Implanta cão e Oneracão da coleta seletiva de resíduos hospitalares 84 07-29 Implanta cão controle e opera cão da coleta de resíduos industriais 85 07-30 Construcão, ooeracão e manutencão do incinerador de residuos hosnitalares 86 07-31 Serviço telefônico de ligação orannta oara facilitar o acesso do contribuinte às informacões 87 07-32 Construcão de um novo Oemitério ou aquisicão de área oara amnliacão do Cemitério existente 88 07-33 Implanta cão de servicos funerários municipais 89 08-01 Construcão de oontes em estradas rnunicinais 90 08-02 Implantação e pavimentação de estradas vicinaís, asfaltadas(essas se possível em convênio com o Governo do Estado 91 08-03 Aouísícão de EauiDamentos e Materiais Permanentes 92 08-04 Aquisição de motoniveladoras, máquina de esteira, pá carregadeiras, rolo vibrador, retroescavadeiras, acabadora de asfalto, escavadeira hidráulica, pé-de-carneiro, caminhão prancha, caminhão tipo guincho, caminhões tipo basculante toco, caminhões leves, caminhões com equipamento para desentupir galerias e caminhões com caçamba para coleta de lixo, trator, carreta para trator, roçadeiras tipo Costal, roçadeiras para acoplamento em trator. 93 08-05 Aouisição de veiculos util~ários, veiculas tipo autom6vel e ônibus. 94 08-06 Aouísicão de Equipamentos e Materiais Permanentes 95 09-01 fi Proarama de caoacítacão de pessoal ) , , n ANEXO I Na NaDO ORDEM DO PROGRAMA ORDEM PROGR. 96 09-02 Amoliacão do auadro de pessoal criando caraos inexistentes 97 09-03 Municipalização e capacitação de ações de viailância sanitária e eaidemiolóaica 98 09-04 Informatização da rede de postos de saúde municioais 99 09-05 Construcão de deoósito de medicamentos, eauioamentos e material de consumo 100 09-06 Ampliação e reforma dos postos de saúde municiaais 101 09-07 Construcão de lavanderia centralizada no Centro Médico Intearado 102 09-08 Construção de central de ambulância, garagem e sala de estar para os motoristas e sala de telefone 103 09-09 Construcão de canil municioal e centro de Zoonozes 104 09-10 Equipamentos de Lavandeira Central 105 09-11 Equioamentos oara o Centro Médico lnteorado 106 09-12 Gabinetes Odontológicos: => 03 Equipamentos Odontológicos completos, com Canetas, aparelho de Foco, Amalgamador e aparelho de Ultrassom => 01 Aparelho de RX Odontotóqico 107 09-13 Equioamentos de Informática e Xerox para a Saúde 108 09-14 Equipamentos para o Centro de desnutridos(geladeira, fogão industrial, utensílios, berços, mesas, cadeiras, material recreação, etc.) 109 09-15 Utilitário fino Kombi ou similar 110 09-16 07(Sete) ambulâncias oara os P.S.M. e uma Unidade Móvel tino UTI 111 09-17 Uma veiculo oara villilância ecídernlolôcica e Assis!. Sociais 112 09-18 Uma camionete para aoreensão de animais 113 09-19 Uma Picklup para equipe de Zoonozes 114 09-20 Convênio com a Santa Casa de Misericórdia para prestação de servico de uraência 115 10-01 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes 116 10-02 Construção de uma Unidade para Promocão Social 117 10-03 Aouisicão de Veículo 118 10-04 Reforma do Prédio 119 10-05 Construção de prédio apropriado para a realização de palestras, de cursos tais como: datilografia, computação, corte/costura, cabeleireira, manicure/pedicure, artesanato, cadernos escolares, cursos semi-orofissionalizantes, etc... 120 10-06 Informatização 121 10-07 Aouísícão de linha telefõnica e PABX 122 10-08 Plano Municioal de Assistência Social 123 10-09 Celebrar convênios com as Associações de Bairros legalmente constituidas para desenvolvi mento de orourarnas voltados à crianca carente fora do horário de aulas 124 11-01 Fundo de desenvolvimento municipal(PRODEMl - Lei N° 2153 125 11-02 Estabelecimento de novos convênios da Escola Técnica Estadual Dep. Salim Sedeh vinculada ao Centro estadual de Educação Tecnológica Paul Souza (convênio firmado com a Prefeitura de 04/09/95) 126 11-03 Convênios iunto ao SENAI, SENAC, SEBRAE, FIESP, CIESP E outras ONGs. 127 11-04 Conselho Municioal de Desenvolvimento Rural. Lei nO2,233 (Municioalizacão da Aoricultura) 128 11-05 FAPIL - Presença da Prefeitura através da Secretaria da Agricuilura, Industria e Comércio de Leme em parceria com o SEBRAE 129 11-06 Participaçâo em organizações de datas comemorativas para melhor decoração do centro da cidade 130 11-07 Aquisição do Bem Imóvel e de todas instalações e benfeitorias, localizadas à Rua Vitório Thomazotti nO100 - Vila Sta. Rita 131 12-01 Universidade Livre do Meio Ambiente a)Realização de cursos destinados à população em geral e aos profissionais que atuam em áreas ligadas ao meio ambiente; b)Criação de um banco de dados ambiental; c)Realização de pesquisas sobre questões ambientais e oferta de informações e ao apoio às pesquisas que se realizem nesta área; d)Cooperação técnica e intercâmbio com entidades locais, estaduais, nacionais e internacionais vinculadas ao tema; e)Desenvolver projetos específicos para instituições e empresas privadas. J Realizaçâo de convênios com Entidades cientificas e Cuilurais jJ '. " ANEXO I .. I OR~oEM 11 N° DO II ORDEM DO PROGRAMA I PROGR. 132 12-02 Manutenção do Parque Ecolóllico Mourão 133 12-03 Levantamento das áreas com Potencial oara imolantacão do Ecoturismo no Município 134 13-01 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 135 13-02 Construção do Teatro Municioal 136 13-03 Implantação de Projetos Culturais 137 14-01 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 138 14-02 Construcão e Reforma de Coniuntos Poliesoortivos 139 14-03 Reforma das Quadras Poliesportivas 140 14-04 Construcão e Reforma de Camoos de Futebol 141 14-05 Construção e Reforma de Ginásios de Esportes 142 14-06 Reforma das Praças e Parques de Recreação 143 14-07 Acuislcâo e Imolantacão do Sistema Comoutadorizado 144 14-08 Aquisição de um õnibus para transporte de atletas 145 14-09 Aquisição de 02(duas) oeruas fine Kombi 146 14-10 Construcão de Camoos de Malha e Bocha nos Bairros Periféricos 147 14-11 Construção de cobertura da arquibancada numerada e cadeiras cativas do Estádio Municipal "Bruno Lazzarini" 148 14-12 Construção de 1(uma) casa no Estádio Municipal "Euqênio Dellai" 149 14-13 Reconstrucão dos vestiários e construcão de cobertura do Jardim Caoitólio 150 14-14 Transformação do campo de futebol "Manoel M. Prado"(Vlla Eroise) em Praça Poliesportiva 151 14-15 Construção de Piscina 152 15-01 Aouíslcão de novos comoutadores e ecuioamentos de informática 153 15-02 Implantação de sistema computadorizado - rede. 154 15-03 Aquisição de EQuioamentos e Materiais Permanentes 155 15-04 Assinatura de revistas iurídicas, livros esoecializados e correlatos 156 15-05 Cursos, seminários e oalestras. 157 16-01 Informatizacões e modemizacões administrativas 158 16-02 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 159 16-03 Aquisição, Reforma e Manutenção de máquinas e veículos 160 16-04 Construcão e amoliacão do sistema de abastecimento de áaua 161 16-05 Ampliação da Rede de Agua 162 16-06 Amolíacão de Rede de ESlloto 163 16-07 Construtora de Sub-Adutora de Aaua 164 16-08 Construtora de Reservatório elevados 165 16-09 Aquisição de Area própria para tratamento de Esgoto 166 16-10 tmptantacão de Emissários para tratamento de Allua e Escoto - ETE 167 16-11 Construcão da esta cão de tratamento de esaoto I 168 17-01 I'lano Comunitano ae Melhoramentos, nas areas ae sauce, ~aucação, Habitação, I-'rogramas Sociais, Saneamento Básico e DesenvoMmento Urbano r M/ ~.CdJ~-t: NI~G10 PINTO PREFEITO MUNICIPAL • ANEXO I " I OR~oEM II N° DO II ORDEM DO PROGRAMA PROGR. I 01 01-01 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes 02 01-02 Reforma a Amoliacão de Prédio 03 02-01 Aquisição de Eauioamentos e Materiais Permanentes 04 03-01 Urbanizacão de Avenidas 05 03-02 Desaorooriacões inclusiveo1"a constrliCão de casas oooulares para pessoas de baixa renda 06 03-03 Construcão e Urbanizacão de Parnues 07 03-04 Pavimenta cão de Marainais 08 03-05 Distrito Industrial 09 03-06 Centro Civico Cultural 10 03-07 Terminal Rodoviário 11 03-08 Canalizacão 12 03-09 Construcão de Travessias 13 03-10 Construcão de Galerias 14 03-11 Abertura de Avenidas 15 03-12 Construcão de Casas Ponulares oaranessoas de baixa renda 16 04-01 Construcão de um Almoxarifado Municipal 17 04-02 Construção ou Aquisição de um Imóvel para Instalação do Paço Municipal ou Reforma para Adaptações e Ampliação dos Prédios atuais que abrigam as Secretarias e Sede do Governo Municipal 18 04-03 Construcão ou Adeauacão de PrédioDara o Arauivo Morto 19 04-04 Aauisicão de Eauipamentos e Materiais Permanentes 20 04-05 Instalacão de Centro de Processamento de Dados 21 04-06 Elaboracão e Inmlantacão da Caixa de Previdência Municipal 22 04-07 Aauisicão de Máauina de Xerox 23 04-08 Aumento de Quadro de Pessoal para Expansão dos Serviços Públicos, bem como a Adequacão às necessidades estabelecidas pelo Plano Plurianual 24 04-09 Aumento Real de Salário e Concessões de Vantagens de Ordem Pecuniária ao Servidor, nos Limites Legais 25 04-10 Criação de Cargos e Alteração da Estrutura de Carreira para atender ampliação dos serviços públicos 26 04-11 Realizacão de concursosDúblicos 27 04-12 Participa cão em cursos, seminários e nalestras 28 04-13 Contrato de prestação de serviços de: a)Centrais Telefõnicas b)Máquinas de Escrever e Calcular ciEauipamentos de Informática 29 04-14 Aauisicão de linhas telefônicas 30 04-15 Aauisicão de aoarelhos telefônicos com conexões completas 31 04-16 Imolantacão de sistema de controleoessoal, compostos de cartão magnético 32 04-17 Restruturacão Administrativa 33 05-01 Aauisicão de Eauipamentos e Materiais Permanentes 34 06-01 Ampliação, Adequação e Reforma do prédio da Secretaria da Educação e do Setor de Merenda (Cozinha Piloto) 35 06-02 Aauisicão de Eauipamentos e Materiais Permanentes 36 06-03-01 Construcão, instalacão e amoliacão de creches 37 06-03-02 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes 38 06-03-03 Aauisicão de material oedaaóaico e de consumo 39 06-03-04 L.D.S. Artigo 70 - Considerar-se-ão como de manutenção de desenvolvimento do ensino a' despesas realizadas com vistas à concepção dos objetivos básicos das instltulções educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a: Itens: I - 11 - 111 - IV - V - VI - VII - VIII 40 06-03-05 Decreto nO40,673 de 16/02196 Municioalizacllo do Ensino Fundamental 41 06-04-01 Construcão, adeauacão e amoliacão de nrédios para atendimento à alunos de 4 a 6 anos 42 06-04-02 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes 43 06-04-03 Construcão e reforma deDiSv-oround 44 06-04-04 Aquisição de material oedaa6clico e multimeios 45 06-05-01 Ampliação, adeouacão e reforma de unidades escolares municipais e estaduais 46 06-05-.ll! Construcão de unidades escolares /I