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norma nº 2354/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2354 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.
native_id4563

Documents (1)

texto integral #

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••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2354, de 24 de junho de 1.998.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.999.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
~. '. Artigo 1°· Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Municipio de Leme
para o exercício de 1.999.
Artigo 2°·A Lei Orçamentária compreenderá:
I - O Orçamento fiscal dos poderes do Município;
11 - Os Orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;
111 - Os Orçamentos dos fundos municipais.
Artigo 3°_ O Orçamento da administração direta
será integrado, também, dos demonstrativos das dotações à conta do Tesouro
Municipal, destinadas à transferências, a qualquer título, para autarquias,
fundos e fundações do Município, devidamente especificadas por órgãos
receptor, natureza e finalidade da despesa.
Artigo 4°_ Os Orçamentos das entidades
autárquicas, dos fundos municipais e das fundações compreenderão:
o
I - O programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e
pela classificação funcional-programática de cada órgão, de acordo com as
especificações da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964;
11 - O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e a origem dos recursos.
Artigo 5°_ A proposta Orçamentária, a ser
encaminhada pelo Executivo á Câmara de Vereadores, até 30 de setembro de
1.998, compor-se-á de:
I - Mensagem;
11 - Projeto de Lei Orçamentária anual;
111 - T belas explicativas a que se refere a Lei 4.320/64;
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 • fONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
r
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Relação de projetos e atividades constantes do projeto de Lei
Orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elemento de
despesa.
Artigo 6°_ Poderão ser apresentados até 31 de
outubro de 1.998, projetos de Lei dispondo sobre alterações da legislação
tributária do Município.
Artigo 7°_ Os projetos de Lei que impliquem em
redução de receita do exercício de 1.999 deverão explicitar, em sua exposição
de motivos, a estimativa de renúncia da receita, bem como indicar as despesas
que, em igual valor, serão anuladas.
Artigo 8°· A Lei Orçamentária anual poderá
autorizar a abertura de crédito suplementar e contratação de operações de
crédito por antecipação de receita, até o limite de 12% (doze por cento) da
receita estimada para o exercício.
Artigo 9°· O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado por Lei,
procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no ANEXO I que
acompanha esta Lei.
Artigo 10 - No projeto de Lei Orçamentária, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de
1.998.
Parágrafo único- A Lei Orçamentária anual poderá
estabelecer critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem
aplicados durante o exercício de 1.999.
Artigo 11 - O Orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional existente, compreendendo seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
~
Leme, 24 de jun~o de 1.998.
t U::IO~
NO' RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.352.65110001~8 • LEME -SP
•
c ANEXO I
r
I O~oEM II
N° DO
II
ORDEM DO PROGRAMA PROGR. I
47 06-05-03 Aouisicão de veiculas
48 06-05-04 Aauisicão de material oedaa6aico e multimeios
49 06-05-05 Criação de espaços, equipamentos permanentes e de consumos para implantação e
implementacão de Proietos Educativos, curriculares e extracurriculares
50 06-06-01 Instalação de espaço para atendimento diferenciado da criança em conformidade às sua!
dificuldades, defasacern idade/série e excepcionalidades mental e auditlva
51 06-06-02 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
52 06-07-01 Instala cão de espace para atendimento de alunos Que não tiveram acesso ao ensino na idade
53 06-07-02 Aouislcâo de material oedacécíco e multimeios
54 07-01 Extensão da rede de energia elétrica e ilumina cão oública
55 07-02 Construcão e reforma de oracas e iardins
56 07-03 Construcão de um vel6rio municipal e construcão de assá rio e reforma de cemitério
57 07-04 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
58 07-05 Aquislcâo de EQuiDamentos e Materiais Permanentes para Guarda MuniciDal
59 07-05-01 Aauisicão de 021doisl veículos eouínados com rádio, sirene e airoflex oara a Guarda MuniclDal
60 07-05-02 Aquisição de um rádio base para controle central da Guarda Municipal
61 07-05-03 Aouísicâo de 051cincol rádios de comunicacão fino HT
62 07-06 Construcão da Sede da Comoanhia de Polícia Mil~ar
63 07-07 Construcão da sede da Guarda Municipal
64 07-08 Construcão da sede do Coroa de Bombeiros
65 07-09 Construcão da casa do Guarda Camoo
66 07-10 Construcão de prédio Administracão do Aeroporto
67 07-12 Construcão, ooeracão e manutencão de uma Fábrica de Blocos, tubos, oestes de concreto
68 07-13 Aouísíção de equipamentos para pulveriza Cão
69 07-14 Construcão, reforma e manutencão de passarelas
70 07-15 Reforma e manutencão da usina de asfalto
7t 07-16 Aquisição de local e construcão de estacionamento cara aoreensão de veiculas infratores
72 07-17 Construcão e manutencão de local oara apreensão de animais
73 07-18 Construeão e Aquisição de eauioamentos oara Sala de Autéosía
74 07-19 Aouisicão de Telefones Celulares
75 07-20 Equipamento de Ooeracão Tapa Buraco
76 07-21 Implantação e manutenção do Plano de Orientacão e Sinalizacão de Trânsito
77 07-22 Cria cão da Guarda Ecol6aica
78 07-23 Proieto, lrnplantação, Opera cão de reflorestamento das matas ciliares
79 07-24 Aquisição de equipamentos para laborat6rio de Análise de Qualidade de vida
80 07-25 Aquisição de Terreno para aterro sanitário
81 07-26 Proieto, ímntantacão e opera cão do aterro sanitário
82 07-27 Construção, implantação, operação e manutenção de uma Usina de Reciclagem de Reslduos
S61idos
83 07-28 Implanta cão e Oneracão da coleta seletiva de resíduos hospitalares
84 07-29 Implanta cão controle e opera cão da coleta de resíduos industriais
85 07-30 Construcão, ooeracão e manutencão do incinerador de residuos hosnitalares
86 07-31 Serviço telefônico de ligação orannta oara facilitar o acesso do contribuinte às informacões
87 07-32 Construcão de um novo Oemitério ou aquisicão de área oara amnliacão do Cemitério existente
88 07-33 Implanta cão de servicos funerários municipais
89 08-01 Construcão de oontes em estradas rnunicinais
90 08-02 Implantação e pavimentação de estradas vicinaís, asfaltadas(essas se possível em convênio
com o Governo do Estado
91 08-03 Aouísícão de EauiDamentos e Materiais Permanentes
92 08-04 Aquisição de motoniveladoras, máquina de esteira, pá carregadeiras, rolo vibrador,
retroescavadeiras, acabadora de asfalto, escavadeira hidráulica, pé-de-carneiro, caminhão
prancha, caminhão tipo guincho, caminhões tipo basculante toco, caminhões leves,
caminhões com equipamento para desentupir galerias e caminhões com caçamba para coleta
de lixo, trator, carreta para trator, roçadeiras tipo Costal, roçadeiras para acoplamento em
trator.
93 08-05 Aouisição de veiculos util~ários, veiculas tipo autom6vel e ônibus.
94 08-06 Aouísicão de Equipamentos e Materiais Permanentes
95 09-01 fi Proarama de caoacítacão de pessoal
)
,
,
n
ANEXO I
Na NaDO
ORDEM DO PROGRAMA ORDEM PROGR.
96 09-02 Amoliacão do auadro de pessoal criando caraos inexistentes
97 09-03 Municipalização e capacitação de ações de viailância sanitária e eaidemiolóaica
98 09-04 Informatização da rede de postos de saúde municioais
99 09-05 Construcão de deoósito de medicamentos, eauioamentos e material de consumo
100 09-06 Ampliação e reforma dos postos de saúde municiaais
101 09-07 Construcão de lavanderia centralizada no Centro Médico Intearado
102 09-08 Construção de central de ambulância, garagem e sala de estar para os motoristas e sala de
telefone
103 09-09 Construcão de canil municioal e centro de Zoonozes
104 09-10 Equipamentos de Lavandeira Central
105 09-11 Equioamentos oara o Centro Médico lnteorado
106 09-12 Gabinetes Odontológicos:
=> 03 Equipamentos Odontológicos completos, com Canetas, aparelho de Foco,
Amalgamador e aparelho de Ultrassom
=> 01 Aparelho de RX Odontotóqico
107 09-13 Equioamentos de Informática e Xerox para a Saúde
108 09-14 Equipamentos para o Centro de desnutridos(geladeira, fogão industrial, utensílios, berços,
mesas, cadeiras, material recreação, etc.)
109 09-15 Utilitário fino Kombi ou similar
110 09-16 07(Sete) ambulâncias oara os P.S.M. e uma Unidade Móvel tino UTI
111 09-17 Uma veiculo oara villilância ecídernlolôcica e Assis!. Sociais
112 09-18 Uma camionete para aoreensão de animais
113 09-19 Uma Picklup para equipe de Zoonozes
114 09-20 Convênio com a Santa Casa de Misericórdia para prestação de servico de uraência
115 10-01 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes
116 10-02 Construção de uma Unidade para Promocão Social
117 10-03 Aouisicão de Veículo
118 10-04 Reforma do Prédio
119 10-05 Construção de prédio apropriado para a realização de palestras, de cursos tais como:
datilografia, computação, corte/costura, cabeleireira, manicure/pedicure, artesanato, cadernos
escolares, cursos semi-orofissionalizantes, etc...
120 10-06 Informatização
121 10-07 Aouísícão de linha telefõnica e PABX
122 10-08 Plano Municioal de Assistência Social
123 10-09 Celebrar convênios com as Associações de Bairros legalmente constituidas para desenvolvi
mento de orourarnas voltados à crianca carente fora do horário de aulas
124 11-01 Fundo de desenvolvimento municipal(PRODEMl - Lei N° 2153
125 11-02 Estabelecimento de novos convênios da Escola Técnica Estadual Dep. Salim Sedeh vinculada
ao Centro estadual de Educação Tecnológica Paul Souza (convênio firmado com a Prefeitura
de 04/09/95)
126 11-03 Convênios iunto ao SENAI, SENAC, SEBRAE, FIESP, CIESP E outras ONGs.
127 11-04 Conselho Municioal de Desenvolvimento Rural. Lei nO2,233 (Municioalizacão da Aoricultura)
128 11-05 FAPIL - Presença da Prefeitura através da Secretaria da Agricuilura, Industria e Comércio de
Leme em parceria com o SEBRAE
129 11-06 Participaçâo em organizações de datas comemorativas para melhor decoração do centro da
cidade
130 11-07 Aquisição do Bem Imóvel e de todas instalações e benfeitorias, localizadas à Rua Vitório
Thomazotti nO100 - Vila Sta. Rita
131 12-01 Universidade Livre do Meio Ambiente
a)Realização de cursos destinados à população em geral e aos profissionais que atuam em
áreas ligadas ao meio ambiente;
b)Criação de um banco de dados ambiental;
c)Realização de pesquisas sobre questões ambientais e oferta de informações e ao apoio às
pesquisas que se realizem nesta área;
d)Cooperação técnica e intercâmbio com entidades locais, estaduais, nacionais e
internacionais vinculadas ao tema;
e)Desenvolver projetos específicos para instituições e empresas privadas.
J Realizaçâo de convênios com Entidades cientificas e Cuilurais
jJ
'. " ANEXO I
..
I OR~oEM 11
N° DO
II
ORDEM DO PROGRAMA I PROGR.
132 12-02 Manutenção do Parque Ecolóllico Mourão
133 12-03 Levantamento das áreas com Potencial oara imolantacão do Ecoturismo no Município
134 13-01 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
135 13-02 Construção do Teatro Municioal
136 13-03 Implantação de Projetos Culturais
137 14-01 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
138 14-02 Construcão e Reforma de Coniuntos Poliesoortivos
139 14-03 Reforma das Quadras Poliesportivas
140 14-04 Construcão e Reforma de Camoos de Futebol
141 14-05 Construção e Reforma de Ginásios de Esportes
142 14-06 Reforma das Praças e Parques de Recreação
143 14-07 Acuislcâo e Imolantacão do Sistema Comoutadorizado
144 14-08 Aquisição de um õnibus para transporte de atletas
145 14-09 Aquisição de 02(duas) oeruas fine Kombi
146 14-10 Construcão de Camoos de Malha e Bocha nos Bairros Periféricos
147 14-11 Construção de cobertura da arquibancada numerada e cadeiras cativas do Estádio Municipal
"Bruno Lazzarini"
148 14-12 Construção de 1(uma) casa no Estádio Municipal "Euqênio Dellai"
149 14-13 Reconstrucão dos vestiários e construcão de cobertura do Jardim Caoitólio
150 14-14 Transformação do campo de futebol "Manoel M. Prado"(Vlla Eroise) em Praça Poliesportiva
151 14-15 Construção de Piscina
152 15-01 Aouíslcão de novos comoutadores e ecuioamentos de informática
153 15-02 Implantação de sistema computadorizado - rede.
154 15-03 Aquisição de EQuioamentos e Materiais Permanentes
155 15-04 Assinatura de revistas iurídicas, livros esoecializados e correlatos
156 15-05 Cursos, seminários e oalestras.
157 16-01 Informatizacões e modemizacões administrativas
158 16-02 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
159 16-03 Aquisição, Reforma e Manutenção de máquinas e veículos
160 16-04 Construcão e amoliacão do sistema de abastecimento de áaua
161 16-05 Ampliação da Rede de Agua
162 16-06 Amolíacão de Rede de ESlloto
163 16-07 Construtora de Sub-Adutora de Aaua
164 16-08 Construtora de Reservatório elevados
165 16-09 Aquisição de Area própria para tratamento de Esgoto
166 16-10 tmptantacão de Emissários para tratamento de Allua e Escoto - ETE
167 16-11 Construcão da esta cão de tratamento de esaoto
I
168 17-01 I'lano Comunitano ae Melhoramentos, nas areas ae sauce, ~aucação, Habitação, I-'rogramas
Sociais, Saneamento Básico e DesenvoMmento Urbano
r
M/ ~.CdJ~-t:
NI~G10 PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
ANEXO I
"
I OR~oEM II
N° DO
II
ORDEM DO PROGRAMA PROGR. I
01 01-01 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes
02 01-02 Reforma a Amoliacão de Prédio
03 02-01 Aquisição de Eauioamentos e Materiais Permanentes
04 03-01 Urbanizacão de Avenidas
05 03-02 Desaorooriacões inclusiveo1"a constrliCão de casas oooulares para pessoas de baixa renda
06 03-03 Construcão e Urbanizacão de Parnues
07 03-04 Pavimenta cão de Marainais
08 03-05 Distrito Industrial
09 03-06 Centro Civico Cultural
10 03-07 Terminal Rodoviário
11 03-08 Canalizacão
12 03-09 Construcão de Travessias
13 03-10 Construcão de Galerias
14 03-11 Abertura de Avenidas
15 03-12 Construcão de Casas Ponulares oaranessoas de baixa renda
16 04-01 Construcão de um Almoxarifado Municipal
17 04-02 Construção ou Aquisição de um Imóvel para Instalação do Paço Municipal ou Reforma para
Adaptações e Ampliação dos Prédios atuais que abrigam as Secretarias e Sede do Governo
Municipal
18 04-03 Construcão ou Adeauacão de PrédioDara o Arauivo Morto
19 04-04 Aauisicão de Eauipamentos e Materiais Permanentes
20 04-05 Instalacão de Centro de Processamento de Dados
21 04-06 Elaboracão e Inmlantacão da Caixa de Previdência Municipal
22 04-07 Aauisicão de Máauina de Xerox
23 04-08 Aumento de Quadro de Pessoal para Expansão dos Serviços Públicos, bem como a
Adequacão às necessidades estabelecidas pelo Plano Plurianual
24 04-09 Aumento Real de Salário e Concessões de Vantagens de Ordem Pecuniária ao Servidor, nos
Limites Legais
25 04-10 Criação de Cargos e Alteração da Estrutura de Carreira para atender ampliação dos serviços
públicos
26 04-11 Realizacão de concursosDúblicos
27 04-12 Participa cão em cursos, seminários e nalestras
28 04-13 Contrato de prestação de serviços de:
a)Centrais Telefõnicas
b)Máquinas de Escrever e Calcular
ciEauipamentos de Informática
29 04-14 Aauisicão de linhas telefônicas
30 04-15 Aauisicão de aoarelhos telefônicos com conexões completas
31 04-16 Imolantacão de sistema de controleoessoal, compostos de cartão magnético
32 04-17 Restruturacão Administrativa
33 05-01 Aauisicão de Eauipamentos e Materiais Permanentes
34 06-01 Ampliação, Adequação e Reforma do prédio da Secretaria da Educação e do Setor de
Merenda (Cozinha Piloto)
35 06-02 Aauisicão de Eauipamentos e Materiais Permanentes
36 06-03-01 Construcão, instalacão e amoliacão de creches
37 06-03-02 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes
38 06-03-03 Aauisicão de material oedaaóaico e de consumo
39 06-03-04 L.D.S. Artigo 70 - Considerar-se-ão como de manutenção de desenvolvimento do ensino a'
despesas realizadas com vistas à concepção dos objetivos básicos das instltulções
educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:
Itens: I - 11 - 111 - IV - V - VI - VII - VIII
40 06-03-05 Decreto nO40,673 de 16/02196 Municioalizacllo do Ensino Fundamental
41 06-04-01 Construcão, adeauacão e amoliacão de nrédios para atendimento à alunos de 4 a 6 anos
42 06-04-02 Aauisicão de Eauioamentos e Materiais Permanentes
43 06-04-03 Construcão e reforma deDiSv-oround
44 06-04-04 Aquisição de material oedaa6clico e multimeios
45 06-05-01 Ampliação, adeouacão e reforma de unidades escolares municipais e estaduais
46 06-05-.ll! Construcão de unidades escolares
/I

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