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norma nº 2355/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2355 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4564

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2355, de 10 de julho de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10
• Fica concedido um abono, relativo
aos meses de junho e julho do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta
reais), respectivamente, a todo servidor público municipal, ativo ou inativo,
pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração,
incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00
(quinhentos reais).
§ 10• Se a soma da remuneração com o
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o
abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 20• O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 20• O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3D• As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 40• Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 1° de julho de 1.998.
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NIL~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP

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