| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4564 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2355, de 10 de julho de 1.998. Concede abono a Servidor Público. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 • Fica concedido um abono, relativo aos meses de junho e julho do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), respectivamente, a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 10• Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 20• O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 20• O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3D• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1° de julho de 1.998. ~!'J~-t NIL~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP