| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. |
| native_id | 4566 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2356, de 1° de julho de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar converuo com a Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, objetivando o estabelecimento de programa municipal de·
proteção e defesa do consumidor, para ·cumprimento das disposições do .
Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das
relações de consumo, nos temos da minuta anexa, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas a,sdisposições em contrário.
Leme, 1° de julho de 1.998.
~~~-fc;-
. NILO SERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
r.
,~,., ~
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇAO- DEla:
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCqN ,
DEVIDAMENTE INSTITUIDA PELA LEI 9192 DE 23/11/95,
REGULAMENTADA PELO DECRETO 41170 DE 23/09/96,
AUTORIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO
41788 DE 15/5197 E O MUNIClplO DE
-----,,-----.:----- COM A FINALIDADE :DE
EXECUçAO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE
PROTEÇAo E DEFESA DO CONSUMIDOR.
SECIIETAIUA I),\J\lSTI~:A E lIA IJH'ESA IlA CmAIJANIA
l'IINIJi\(:À() I JI' 1'1l()IEVi() I' 11I'I'I'SiI I") U JNSIIWIJ()1l
t f: S I
, Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor _
PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta capital, na 'Rua
Libero Badaró n0119, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra, Maria Inês Fornazaro' nos
termos do Artigo 14 da Lei 9192, de 23/11/95, a seguir denominada Fundação
PROCON, e o município de , representado pelo prefeito
municipal, Dr.__________ devidamente autorizado pela I Lei
Municipal nO _, de _/_/199_ adiante denominado apenas município,
celebram o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
,~.
Objeto - O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de programa de
proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do
Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nO 4, de 26 de setembro de
1962e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
I - a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o município, para a
prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor; !
11 - a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da
Fundação ~ROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor,
Parágrafo Unico - O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura
poderá usar a sigla "PROCON", seguida do nome do Município.
SECltETAIUA DA JlISTl~:A E IM DEFESA DA CIDADANIA
FIJNllAÇÀo 111' I'H("1J'~;ÀoI' I'I'I'F.~A11() CON~IIM")OH
I-lJl\'lJ
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniõ~s e demais
atividades promovidas pela Fundação PR0C:0N para melhor apnmoramento e
reciclagem. comunicando eventuais alteraçoes no endereço ou no quadro de
pessoal do órgão. ;
" - quanto à cooperação no exercicio das atribuições ~scalizatórias da Fundação
PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor: _
11) criar e manter corpo de fiscalização, subordina~o ao órgão .'~ca' de Proteçao e
Defesa do Consumidor, com todos os' meios necessanos ao seu bom
funcionamento; . I
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para finsi de processamento;
c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na FundaÇão A PROCON;
-' . d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação
PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no Município. I a
quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto cpm
outras entidades. ,
CLÁUSULA QUARTA
Disposições gerais
Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta por
cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo Município.
§ 1° - Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento)
dtlVerão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos
serviços locais de proteção e defesa do consumidor. ,
§ 2° - Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município,
haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira.
CLÁUSULA QUINTA
o presente Convênio, vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua
assinatura, prorrogável por igual período, automática e sucessivamente , até o
limite máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer
tempo por mútuo consentimento dos participes ou denúncia de qualquer deles
com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo
mediante a lavratura de Termo Aditivo, observada, nesta última hipótese ia
necessidade de aprovação do Governador do Estado. .
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SECItETAIUA DA JlJSTI~:A E IM DEnSA DA CII)ADANIA
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CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso
originárias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenehles.
São Paulo, de de 1998
( obs: não preencher a data)
MARIA INÊS FORNAZARO
DIRETORIA EXECUTIVA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
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