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norma nº 2358/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
native_id4568

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PREFEITURA DO MUNIGÍPIODE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2.358 de 02 de julho de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
'. Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R),
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal (municipal) Leme-Aguaí, trecho Taquari￾Ponte - Rio Itupeva (LME-020, PGN-399 e AAI-020), no trecho
compreendido dentro do município de Leme.
Artigo 2°_ Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar as seguintes despesas decorrentes de sua
participação na avença:
- com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na
posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego; .' - com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas, inclusive de outras
interferências, que porventura impeçam ou dificultem a execução dos
serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
- com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias ~
com remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
- com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a
colocação das porteiras necessárias.
Artigo 3°· Fica o Poder Executivo autorizado, tão
logo concluídas, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços e
obras a cargo do D.E.R e pertinentes à estrada em questão.
AllENlDA29 DE.AGOSTO, 668.- fONE.(019}5n.4000- 571.4075 - CGCA6.362.661/0001-68· LEME.·SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIODELEME
ESTAOODE SÃO PAULO
Artigo 4°_As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 5°_ Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de Julho de 1.998.
~bJ&o~-t;-
NIURGIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
.'
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· fONE (019) 571-4000 - 571·4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME -SP

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