| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R. |
| native_id | 4568 |
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PREFEITURA DO MUNIGÍPIODE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO 2.358 de 02 de julho de 1.998. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: '. Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação na estrada vicinal (municipal) Leme-Aguaí, trecho TaquariPonte - Rio Itupeva (LME-020, PGN-399 e AAI-020), no trecho compreendido dentro do município de Leme. Artigo 2°_ Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as seguintes despesas decorrentes de sua participação na avença: - com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; - com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego; .' - com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas, inclusive de outras interferências, que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego; - com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias ~ com remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho; - com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias. Artigo 3°· Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídas, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços e obras a cargo do D.E.R e pertinentes à estrada em questão. AllENlDA29 DE.AGOSTO, 668.- fONE.(019}5n.4000- 571.4075 - CGCA6.362.661/0001-68· LEME.·SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIODELEME ESTAOODE SÃO PAULO Artigo 4°_As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Julho de 1.998. ~bJ&o~-t;- NIURGIO PINTO PREFEITOMUNICIPAL .' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· fONE (019) 571-4000 - 571·4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME -SP