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norma nº 2359/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaDá nova redação aos artigos 3º 4º e 6º da Lei nº 2091, de 10 de janeiro de 1994.
native_id4569

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2359, de 02 de julho de 1.998
Dá nova redação aos artigos 3°, 4° e 6° da Lei nO2,091, de 10 de janeiro de
1.994.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os artigos 3°, 4° e 6° da Lei n°
2.091, de 10 de janeiro de 1.994, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 3° - Caberá à Prefeitura do
Município de Leme, em conjunto com o COMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social de Leme -, a fiscalização nas bilheterias e no recinto do
evento,"
"Artigo 4° - A arrecadação prevista no
artigo 1° desta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social
de Leme - FMAS. u
li!
"Artigo 6° - Excetuam-se da cobrança da
taxa de utilização de que trata o artigo 1° desta Lei os eventos e festas
diretamente promovidos por entidades filiadas ao COMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social de Leme -, ou por ele autorizadas."
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de julho de 1.998.
~IJ.~U:,~-i-
. NilO ~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 6714000 ·571-4075 • CGC 46.362.661/0001-ã8 • LEME -SP

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