| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 3º 4º e 6º da Lei nº 2091, de 10 de janeiro de 1994. |
| native_id | 4569 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2359, de 02 de julho de 1.998 Dá nova redação aos artigos 3°, 4° e 6° da Lei nO2,091, de 10 de janeiro de 1.994. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os artigos 3°, 4° e 6° da Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 3° - Caberá à Prefeitura do Município de Leme, em conjunto com o COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Leme -, a fiscalização nas bilheterias e no recinto do evento," "Artigo 4° - A arrecadação prevista no artigo 1° desta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Leme - FMAS. u li! "Artigo 6° - Excetuam-se da cobrança da taxa de utilização de que trata o artigo 1° desta Lei os eventos e festas diretamente promovidos por entidades filiadas ao COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Leme -, ou por ele autorizadas." Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de julho de 1.998. ~IJ.~U:,~-i- . NilO ~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 6714000 ·571-4075 • CGC 46.362.661/0001-ã8 • LEME -SP