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norma nº 4226/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2023
Date 2023-08-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei Ordinária - 4.226/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 16/08/2023 às 14:17:12
Setores envolvidos:
SADS, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.226, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.226, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_226_DE_16_DE_AGOSTO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/56B4-CEC7-82C4-C2E7 e informe o código 56B4-CEC7-82C4-C2E7
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.226, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 5 800.0032 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 9440 R$ 80.000,00 
8 5 800.0030 02.12.05.082410018.2.222000-3.3.50.39 9442 R$ 120.000,00 
8 5 800.0031 02.12.02.081220020.2.130000-4.4.90.52 9445 R$ 100.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Paragrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 16 de Agosto de 2023. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/56B4-CEC7-82C4-C2E7 e informe o código 56B4-CEC7-82C4-C2E7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56B4-CEC7-82C4-C2E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/08/2023 15:16:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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