| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4575 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2365, de 26 de agosto de 1.998. Concede abono a Servidor Público. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°_ Fica concedido um abono, relativo ao mês de agosto do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1°_ Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°_ O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL _ Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°_ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de agosto de 1.998. r\ -l/. ..~~ \~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA29 DE AGOSTO, 668. FONE (0191571-4000.571-4075. CGC 46.362.561/0001-68· LEME-SP