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norma nº 2365/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 1998
Date 1998-08-26
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4575

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2365, de 26 de agosto de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica concedido um abono, relativo
ao mês de agosto do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo
servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em
caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta
Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°_ Se a soma da remuneração com o
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o
abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°_ O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL _
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°_ As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 1.998.
r\ -l/. ..~~
\~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668. FONE (0191571-4000.571-4075. CGC 46.362.561/0001-68· LEME-SP

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