| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. |
| native_id | 4578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2368, de 08 de setembro de 1.998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. o Prefeito do Município de Leme, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, através do Centro Nacional de Pesquisas de Peixes Tropicais - CEPTA, objetivando estimular e realizar programas de assuntos técnicos e científicos, educacionais e de pesquisa, com o propósito de propiciar e assegurar a melhoria de qualidade de vida da coletividade, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 08 de setembro de 1.998. 0.•.rU~ê.o~~-t- \~~~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.55110001-68 - LEME -SP · . '" SERVIÇO PúBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - mAMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ATRAVÉS DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS DE PEIXES TROPICAIS - CEPT A E O INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DA AMAZONIA, VISANDO À COOPERAÇÃO TÉCNICOCIENTÍFICA. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, Autarquia Federal, de Regime Especial, criada pela lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, alteradas pelas leis n° 7.804, de 18 de julho de 1989, 7.957 de 20 de dezembro de 1989, e 8.028 de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, CGC n° 03.659.166/0001-02, com sede à Av. L - 04 Norte, SAIN, Brasilia-DF, e jurisdição em todo o Território Nacional, doravante denominado mAMA • através do Centro Nacional de Pesquisas de Peixes Tropicais, doravante denominado CEPT A, neste ato representado pelo Chefe Geral, GERALDO BERNARDINO, residente e domiciliado em Pirassununga-SP, à Rod. Brig. Faria Lima Km, 6,5 R.G. n° 471.790 SSP/CE, inscrito no CPFIMEFP sob o n° 091.267.833-04, nomeado pela Portaria/n° 1488, de 27 de Agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 1996, considerando o Artigo 3° do Regimento Interno do CEPT A, aprovado pela Portaria n° 001, de 30 de setembro de 1997, publicado no Boletim de Serviço n0 OI I/97/S I mAMA 'O ' . " CGC b ° up ementar- e .., , mscnta no so o n ................... , com sede à , doravante denominada ..•.....•.........•..................•••......••...••••......••....•••....•.••...................... , neste ato representada pelo seu , residente e domiciliado à Rua , R.G. n" , inscrito no CPFIMEFP sob n" , conforme os poderes que lhe são conferidos conforme processo n° . protocolizado no CEPTA-Pirassununga-SP, RESOLVEM celebrar o presente Instrumento, mediante as Cláusulas e condições seguintes, considerando: " SERVIÇO PúBLICO FEDERAL MINIsTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ VEIS-mAMA a) Que as duas Instituições têm como objetivo o progresso e o bem estar da coletividade. b) Que o intercâmbio de conhecimento e a conjugação de esforços propiciarão um potencial maior para conseguir-se o desenvolvimento de projetos que visem melhorias para a comunidade. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO o presente Termo tem por objeto estimular e realizar programas de assuntos técnicos e científicos, educacionais e de pesquisa, com o propósito de propiciar e assegurar a melhoria de qualidade de vida da coletividade, em conformidade com a legislação vigente em cada Instituição, levando em consideração as respectivas possibilidades técnicas e financeiras e os limites de suas disponibilidade de pessoal. Parágrafo Primeiro - Com vistas à execução das ações de que trata a Cláusula primeira, as partes elaborarão projetos e/ou planos de trabalho em conjunto e parceria com outras Instituições. Parágrafo Segundo - Quando as ações referidas no Parágrafo Primeiro envolverem transferência de recursos financeiros entre as partes, estas serão oficializadas através de Convênios específicos. Para os efeitos deste parágrafo, as partes poderão recorrer à assistência de organismos oficiais governamentais ou privados, nacionais ou estrangeiros. Parágrafo Terceiro - A coordenação e a programação das atividades pelo mAMA, ficarão a cargo da Chefia do Centro de Pesquisa e Treinamento em Aqüicultura - CEPTA. , , . Parágrafo Quarto - A coordenação e a programação das atividades pela... :..:.:.~: : , , , ficarão a cargo do ~." : ' : ,.:.:.: : . .' ·,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINIsTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENtE E DOS RECURSOS NATURAIS . RENOVÁVEIS-mAMA Parágrafo Quinto - Para a caracterização dos objetivos, as Instituições poderão: I - facilitar intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações técnico científicas; 11- desenvolver programas de interesse comum; m - possibilitar o intercâmbio de técnicos e membros pertencentes às duas Instituições, para atuarem nas atividades acordadas; IV - desenvolver outras atividades que sejam de interesse mútuo e da coletividade. CLÁuSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I-Constituem Obrigações do CEPTAlIBAMA: a) colocar à disposição da equipe técnica da '.,., :..:.: : ~.:; equipamentos e instalações fisicas disponiveis necessàrios ao desenvolvimento das atividades previstas em projetos e/ou planos de trabalho; b) participar diretamente na execução do projeto e/ou atividades, avaliando seus resultados e reflexos; e c) proporcionar consultoria técnica, treinamentos ou qualquer outra capacitação que se faça necessàrio ao desenvolvimento das atividades e/ou projeto. I. I . n-Constituem Obrigações da..;.;..•~~.....••.;..;•...•....•...............•..•:' a) Colocar à disposição da equipe técnica do CEPTA, equipamentos e instalações fisicas disponíveis necessàrios ao desenvolvimento das atividades previstas em projetos e/ou planos de trabalho; ",' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINIsTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ VEIS-mAMA b) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos da I.,!.,:,-,\::: ,', " ,., ,..utilizados nos trabalhos; c) colaborar na atuação das equipes técnicas na execução dos seus trabalhos, e na agilização de medidas cabiveis no âmbito municipal, necessárias ao cumprimento do presente Instrumento; CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA oprazo de vigência deste Instrumento será de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante lavratura de Termo Aditivo, se houver interesse das partes. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO O mAMA providenciará, à sua conta, a publicação deste Instrumento em extrato no Diário Oficial da União até o 5° dia útil do mes subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias. CLÁUSULA QUINTA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS TRABALHOS Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorrente detrabalhos no âmbito do presente Instrumento, serão atribuidos às partes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal das mesmas. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindindo, de comum acordo entre as partes, mediante notificação, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, e, as atividades que estiverem em execução não serão prejudicadas, devendo, portanto,' serem concluídas mediante acordos específicos, • .. . ' . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ VEIs-mAMA CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELATÓRIO FINAL o Relatório Final da Execução das atividades previstas neste Instrumento será entregue no término da sua vigência. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO , • , t '•• , ' E facultado ao mAMA ou a ..:..·..·.: , no caso de paralização parcial ou total das atividades inerentes ao objeto do presente Instrumento, assumir a execução destas, para evitar a descontinuidade da implementação do programa. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir litígios oriundos deste Instrumento. E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza entre si os legitimos efeitos de direito na presença de testemunhas que também o subscrevem. Pirassununga/SP, Geraldo Bernardino Chefe Geral do CEPTA .............................................................. ',<--' TESTEMUNHAS: C.P.F.: R.G: C.P.F.: R.G: • L__ .. _