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norma nº 2368/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2368 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
native_id4578

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2368, de 08 de setembro de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
o Prefeito do Município de Leme,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente, através do Centro Nacional de Pesquisas de
Peixes Tropicais - CEPTA, objetivando estimular e realizar programas de
assuntos técnicos e científicos, educacionais e de pesquisa, com o
propósito de propiciar e assegurar a melhoria de qualidade de vida da
coletividade, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante
da presente.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 08 de setembro de 1.998.
0.•.rU~ê.o~~-t-
\~~~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.55110001-68 - LEME -SP
· .
'" SERVIÇO PúBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - mAMA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - ATRAVÉS DO CENTRO NACIONAL
DE PESQUISAS DE PEIXES TROPICAIS - CEPT A E O
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DA
AMAZONIA, VISANDO À COOPERAÇÃO TÉCNICO￾CIENTÍFICA.
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS, Autarquia Federal, de Regime Especial, criada pela lei n° 7.735, de
22 de fevereiro de 1989, alteradas pelas leis n° 7.804, de 18 de julho de 1989, 7.957 de 20 de
dezembro de 1989, e 8.028 de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal, CGC n° 03.659.166/0001-02, com sede à Av. L - 04 Norte, SAIN, Brasilia-DF, e
jurisdição em todo o Território Nacional, doravante denominado mAMA • através do Centro
Nacional de Pesquisas de Peixes Tropicais, doravante denominado CEPT A, neste ato representado
pelo Chefe Geral, GERALDO BERNARDINO, residente e domiciliado em Pirassununga-SP, à
Rod. Brig. Faria Lima Km, 6,5 R.G. n° 471.790 SSP/CE, inscrito no CPFIMEFP sob o n°
091.267.833-04, nomeado pela Portaria/n° 1488, de 27 de Agosto de 1996, publicada no D.O.U.
de 29 de agosto de 1996, considerando o Artigo 3° do Regimento Interno do CEPT A, aprovado
pela Portaria n° 001, de 30 de setembro de 1997, publicado no Boletim de Serviço n0
OI I/97/S I mAMA 'O ' . " CGC b ° up ementar- e .., , mscnta no so o n
................... , com sede
à , doravante
denominada ..•.....•.........•..................•••......••...••••......••....•••....•.••...................... , neste ato
representada pelo seu ,
residente e domiciliado à
Rua ,
R.G. n" , inscrito no CPFIMEFP sob n" ,
conforme os poderes que lhe são conferidos conforme processo n° .
protocolizado no CEPTA-Pirassununga-SP, RESOLVEM celebrar o presente Instrumento,
mediante as Cláusulas e condições seguintes, considerando:
"
SERVIÇO PúBLICO FEDERAL
MINIsTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁ VEIS-mAMA
a) Que as duas Instituições têm como objetivo o progresso e o bem estar da
coletividade.
b) Que o intercâmbio de conhecimento e a conjugação de esforços propiciarão
um potencial maior para conseguir-se o desenvolvimento de projetos que
visem melhorias para a comunidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Termo tem por objeto estimular e realizar programas de assuntos
técnicos e científicos, educacionais e de pesquisa, com o propósito de propiciar e assegurar a
melhoria de qualidade de vida da coletividade, em conformidade com a legislação vigente em cada
Instituição, levando em consideração as respectivas possibilidades técnicas e financeiras e os limites
de suas disponibilidade de pessoal.
Parágrafo Primeiro - Com vistas à execução das ações de que trata a Cláusula
primeira, as partes elaborarão projetos e/ou planos de trabalho em conjunto e parceria com outras
Instituições.
Parágrafo Segundo - Quando as ações referidas no Parágrafo Primeiro
envolverem transferência de recursos financeiros entre as partes, estas serão oficializadas através de
Convênios específicos.
Para os efeitos deste parágrafo, as partes poderão recorrer à assistência de
organismos oficiais governamentais ou privados, nacionais ou estrangeiros.
Parágrafo Terceiro - A coordenação e a programação das atividades pelo
mAMA, ficarão a cargo da Chefia do Centro de Pesquisa e Treinamento em Aqüicultura -
CEPTA.
, , . Parágrafo Quarto - A coordenação e a programação das atividades
pela... :..:.:.~: : , , , ficarão a cargo
do ~." : ' : ,.:.:.: : .
.'
·,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINIsTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENtE E DOS RECURSOS NATURAIS
. RENOVÁVEIS-mAMA
Parágrafo Quinto - Para a caracterização dos objetivos, as Instituições poderão:
I - facilitar intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações técnico
científicas;
11- desenvolver programas de interesse comum;
m - possibilitar o intercâmbio de técnicos e membros pertencentes às duas
Instituições, para atuarem nas atividades acordadas;
IV - desenvolver outras atividades que sejam de interesse mútuo e da coletividade.
CLÁuSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I-Constituem Obrigações do CEPTAlIBAMA:
a) colocar à disposição da equipe técnica da '.,., :..:.: : ~.:;
equipamentos e instalações fisicas disponiveis necessàrios ao desenvolvimento
das atividades previstas em projetos e/ou planos de trabalho;
b) participar diretamente na execução do projeto e/ou atividades, avaliando seus
resultados e reflexos; e
c) proporcionar consultoria técnica, treinamentos ou qualquer outra capacitação
que se faça necessàrio ao desenvolvimento das atividades e/ou projeto.
I. I .
n-Constituem Obrigações da..;.;..•~~.....••.;..;•...•....•...............•..•:'
a) Colocar à disposição da equipe técnica do CEPTA, equipamentos e
instalações fisicas disponíveis necessàrios ao desenvolvimento das atividades
previstas em projetos e/ou planos de trabalho;
",' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINIsTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁ VEIS-mAMA
b) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes dos recursos humanos da
I.,!.,:,-,\::: ,', " ,., ,..utilizados nos trabalhos;
c) colaborar na atuação das equipes técnicas na execução dos seus trabalhos, e na
agilização de medidas cabiveis no âmbito municipal, necessárias ao
cumprimento do presente Instrumento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
oprazo de vigência deste Instrumento será de 05 (cinco) anos a partir da data de
sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante
lavratura de Termo Aditivo, se houver interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O mAMA providenciará, à sua conta, a publicação deste Instrumento em extrato
no Diário Oficial da União até o 5° dia útil do mes subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer
no prazo de 20 (vinte) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica
decorrente detrabalhos no âmbito do presente Instrumento, serão atribuidos às partes, sendo
vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal das mesmas.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindindo, de comum acordo entre as partes,
mediante notificação, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, e, as atividades que estiverem
em execução não serão prejudicadas, devendo, portanto,' serem concluídas mediante acordos
específicos,
• ..
. ' .
•
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁ VEIs-mAMA
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELATÓRIO FINAL
o Relatório Final da Execução das atividades previstas neste Instrumento será
entregue no término da sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO
,
• , t '•• , '
E facultado ao mAMA ou a ..:..·..·.: ,
no caso de paralização parcial ou total das atividades inerentes ao objeto do presente Instrumento,
assumir a execução destas, para evitar a descontinuidade da implementação do programa.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para
dirimir litígios oriundos deste Instrumento.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Instrumento, em 03 (três)
vias, de igual teor e forma, para que produza entre si os legitimos efeitos de direito na presença de
testemunhas que também o subscrevem.
Pirassununga/SP,
Geraldo Bernardino
Chefe Geral do CEPTA
..............................................................
',<--'
TESTEMUNHAS:
C.P.F.:
R.G:
C.P.F.:
R.G:
•
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