| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2369, de 08 de setembro de 1.998. Autoriza o Município de Leme a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. • o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Leme autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 08 de setembro de 1.998. r.: }hL...c:dQ~-tl ~6~~G1o PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP '. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAMO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DO EMPREGO - , E RELAÇOES DO TRABALHO, AQUI ATUANDO COMO ÓRGÃO GESTOR DO SINE-5P EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO Mtb/SPES/CODEFAT nO 007/96 E O MUNiCípIO DE , VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENl;O E SEUS RESPECTIVOS SERViÇOS. Nesta data, presentes as partes, de um lado o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, aqui atuando como órgão gestor do Programa SINE-SP, neste ato representada por seu Secretário DR. JOSÉ LUIZ RICCAe o Coordenador do SINE-SP, DR. ALEXANDRE JORGE LOLOIAN, a seguir denominados simplesmente GESTOR, e por outro a Prefeitura Municipal de , neste ato representada pelo seu titular 8R. , , a seguir denominado simplesmente MUNiCípIO. Considerando as obrigações advindas do Convênio MTb/SPES/CODEFAT/SINE-SP a este órgão gestor, quais sejam, entre outras: a - conceder o atendimento aos trabalhadores com vista à sua habilitação para recebimento do Seguro-Desemprego, . b - promover as medidas necessárias à intermediação de Mão de Obra, visando a pronta recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, c - selecionar, orientar e encaminhar os trabalhadores para quahficaçâoe requalificação profissional, d - promover ações de estímulo às iniciativas de formas alternativas de Geração de Emprego e Renda, e - manter Postos de Atendimento ao Trabalhador em locais de fácil acesso para o trabalhador, f - nortear suas ações conforme as normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pelo Ministério do Trabalho, visando assegurara uniformização das atividades do Sistema; • Considerando o interesse do Município retro qualificado em colaborar com o Gestor no cumprimento de suas obrigações acima especificadas, proporcionando assim ganho em eficácia na implantação do determinado no Plano de Trabalho; Considerando os problemas econômicos e sociais decorrentes do desemprego e da falta de qualificação ou pela necessidade de requalificação profissional de considerável parcela da população economicamente ativa; Considerando, finalmente, a necessidade de se articular ações no sentido de atender adequadamente a população que • necessita habilitar-se ao seguro desemprego, através da conjugação de tais serviços com os de intermediação de mão-de-obra e, quando necessário, com os de requalificação ou aperfeiçoamento profissional; Decidem as partes celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos financeiros, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação a ser prestada pelo MUNiCípIO com o fornecimento de local (espaço físico) e apoio de recursos humanos para a implantação, por este GESTOR, dos serviços de Intermediação de Mão-de-Obra, Seguro Desemprego, Requalificação Profissional e apoio a programas de geração de emprego e renda de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego • emanadas das Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e demais normas pertinentes, do Ministério do ,. Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA: Da Competência das Partes I - Compete ao ESTADO, através de seu Órgão GESTOR, no cumprimento das obrigações determinadas pelo Plano de Trabalho apresentado pela SERT e parte integrante do convênio MTb/SPES/CODEFAT, a implantação no espaço físico cedido pelo MUNiCípIO de um Posto de Atendimento ao Trabalhador, objetivando a execução de ações relativas ao Programa do Seguro-Desemprego, Intermediação de Mão de Obra, Qualificação e Requalificação Profissional, suporte técnico e administrativo às atividades • • do PROGER, mantendo assim uma estrutura de cooperação técnica cabendo ainda ao mesmo assegurar o desenvolvimento integrado de ações com o fornecimento de todo o necessário ao funcionamento do Posto de Atendimento ao Trabalhador a saber: a) Mobiliário: Móveis e equipamentos necessários à operacionalização dos serviços, até o limite dos recursos previstos em seu plano de trabalho e efetivamente colocados à disposição pelo CODEFAT, através do Ministério do Trabalho, mobiliário este que fará parte do patrimônio do Ministério do Trabalho; b) Material de Expediente: Impressos de consumo específico do Sistema Nacional de Emprego e demais materiais de consumo para a viabilização na implantação do Sistema; c) Supervisão do funcionamento do Posto de Atendimento ao Trabalhador no Município, relativamente à prestação de todos os serviços previstos ,e sua articulação recíproca, de acordo com as normas operacionais estabelecidas pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego do Estado de São Paulo/SINE-SP, que será exercida pelo Diretor da Divisão Regional de Relações do Trabalho (DRRT) da região onde o Município se insere; ••• - d) O treinamento do pessoal que irá executar as atividades relacionadas com o objeto deste instrumento, assim como dar toda orientação necessária garantindo a manutenção da equipe técnica, em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades; e) Elaboração de relatórios periódicos sobre o desempenho das referidas atividades, sugerindo modificações e adaptações em função do mercado de ~Iho; • f) Manutenção, segurança e limpeza; g) Adequação do imóvel às necessidades de execução dos serviços a que se propõe este Gestor; h) Caberá ao GESTOR indicar o chefe do Posto de Atendimento; i) Caberá à Coordenação Estadual do ,SINE-SP a resolução dos casos omissos neste instrumento, de forma a manter o bom relacionamento entre as entidades envolvidas. 11- Compete ao MUNICíPlO:- • • a) dar o suporte físico à implantação do Posto de Atendimento, cedendo um imóvel situado na Rua , com dimensões e qualidades compatíveis com o atendimento previsto, oferecendo fácil acesso ao público e localização central e privilegiada; b) garantir quadro de 00 ( ) funcionários, pessoal compatível com as especificações descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de realização e de obtenção do objeto pactuado, reponsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes do ajuste, sendo que as respectivas designações serão procedidas pelo MUNiCípIO depois de prévia análise e concordância deste GESTOR; c) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades; d) assegurar às Comissões Municipais de Emprego as condições necessárias ao estabelecimento, acompanhamento e avaliação das ações na área de emprego e relação de trabalho, no âmbito do município, propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento produtivo que gerem ocupação e renda; e) colaborar na realização de programas e projetos que visem gerar empregos e maior renda para a comunidade abrangida pelo Município, comprometendo-se a respeitar e fazer respeitar, por si e seus prepostos, os termos do Convênio MTb/SPES/CODEFAT nO00796 e Anexos, que passam a integrar o presente independentemente de transcrição; f) participar das promoções e divulgações que visem reduzir o desemprego e o subemprego nas áreas de abrangência deste Município; g) manter, enfim, estreito relacionamento operacional com as unidades deste GESTOR incumbido da orientação e supervisão das atividades a serem desenvolvidas pelo Posto de Atendimento do Trabalhador. CLÁUSULA TERCEIRA: Da divulgacão Em qualquer ação promocional, em função do presente pacto, deverão ser destacadas as participações, em conjunto, do Ministério do Trabalho, do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Governo do Estado, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA QUARTA: Da vigência • · " o presente Termo de Cooperação Técnica terávalidade por 05 (cinco) anos e vigerá a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia A parte que desejar denunciar este Termo de Colaboração, manifestará sua intenção à outra, com a antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias. E por estarem assim acordadas, as partes firmam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas, escolhendo desde já o foro de São Paulo para dirimir quaisquer resultantes da execução deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. São Paulo, . José Luiz Ricca Secretário do Emprego e Relações do Trabalho (Órgão Gestor) •..•..•.................................•...........•..........•. Prefeito do Município de . Alexandre Loloian Coordenador do SINE-SP TESTEMUNHAS: . ______ .I ~ __