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norma nº 2369/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2369 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2369, de 08 de setembro de 1.998.
Autoriza o Município de Leme a celebrar Termo de Cooperação Técnica
com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho.
•
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Leme autorizado a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, nos termos da minuta
anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 08 de setembro de 1.998.
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PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
'.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAMO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR SUA SECRETARIA DO EMPREGO - , E RELAÇOES DO TRABALHO, AQUI ATUANDO
COMO ÓRGÃO GESTOR DO SINE-5P EM
DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO
CONVÊNIO Mtb/SPES/CODEFAT nO 007/96 E O
MUNiCípIO DE , VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENl;O
E SEUS RESPECTIVOS SERViÇOS.
Nesta data, presentes as partes, de um lado o Estado de São Paulo, por sua
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, aqui atuando como órgão
gestor do Programa SINE-SP, neste ato representada por seu Secretário
DR. JOSÉ LUIZ RICCAe o Coordenador do SINE-SP, DR. ALEXANDRE
JORGE LOLOIAN, a seguir denominados simplesmente GESTOR, e por
outro a Prefeitura Municipal de , neste ato
representada pelo seu titular 8R. , , a seguir
denominado simplesmente MUNiCípIO.
Considerando as obrigações advindas do
Convênio MTb/SPES/CODEFAT/SINE-SP a este órgão gestor, quais sejam,
entre outras:
a - conceder o atendimento aos trabalhadores com vista à sua habilitação
para recebimento do Seguro-Desemprego, .
b - promover as medidas necessárias à intermediação de Mão de Obra,
visando a pronta recolocação do trabalhador no mercado de trabalho,
c - selecionar, orientar e encaminhar os trabalhadores para quahficaçâoe
requalificação profissional,
d - promover ações de estímulo às iniciativas de formas alternativas de
Geração de Emprego e Renda,
e - manter Postos de Atendimento ao Trabalhador em locais de fácil acesso
para o trabalhador,
f - nortear suas ações conforme as normas técnicas e diretrizes
operacionais expedidas pelo Ministério do Trabalho, visando assegurara
uniformização das atividades do Sistema;
•
Considerando o interesse do Município retro
qualificado em colaborar com o Gestor no cumprimento de suas obrigações
acima especificadas, proporcionando assim ganho em eficácia na
implantação do determinado no Plano de Trabalho;
Considerando os problemas econômicos e sociais
decorrentes do desemprego e da falta de qualificação ou pela necessidade
de requalificação profissional de considerável parcela da população
economicamente ativa;
Considerando, finalmente, a necessidade de se
articular ações no sentido de atender adequadamente a população que •
necessita habilitar-se ao seguro desemprego, através da conjugação de tais
serviços com os de intermediação de mão-de-obra e, quando necessário,
com os de requalificação ou aperfeiçoamento profissional;
Decidem as partes celebrar o presente Termo de
Cooperação Técnica, sem transferência de recursos financeiros, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação a ser
prestada pelo MUNiCípIO com o fornecimento de local (espaço físico) e
apoio de recursos humanos para a implantação, por este GESTOR, dos
serviços de Intermediação de Mão-de-Obra, Seguro Desemprego,
Requalificação Profissional e apoio a programas de geração de emprego e
renda de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego •
emanadas das Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (CODEFAT) e demais normas pertinentes, do Ministério do
,. Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Competência das Partes
I - Compete ao ESTADO, através de seu Órgão GESTOR, no cumprimento
das obrigações determinadas pelo Plano de Trabalho apresentado pela
SERT e parte integrante do convênio MTb/SPES/CODEFAT, a implantação
no espaço físico cedido pelo MUNiCípIO de um Posto de Atendimento ao
Trabalhador, objetivando a execução de ações relativas ao Programa do
Seguro-Desemprego, Intermediação de Mão de Obra, Qualificação e
Requalificação Profissional, suporte técnico e administrativo às atividades
•
•
do PROGER, mantendo assim uma estrutura de cooperação técnica
cabendo ainda ao mesmo assegurar o desenvolvimento integrado de ações
com o fornecimento de todo o necessário ao funcionamento do Posto de
Atendimento ao Trabalhador a saber:
a) Mobiliário: Móveis e equipamentos necessários à operacionalização dos
serviços, até o limite dos recursos previstos em seu plano de trabalho e
efetivamente colocados à disposição pelo CODEFAT, através do Ministério
do Trabalho, mobiliário este que fará parte do patrimônio do Ministério do
Trabalho;
b) Material de Expediente: Impressos de consumo específico do Sistema
Nacional de Emprego e demais materiais de consumo para a viabilização na
implantação do Sistema;
c) Supervisão do funcionamento do Posto de Atendimento ao Trabalhador
no Município, relativamente à prestação de todos os serviços previstos ,e
sua articulação recíproca, de acordo com as normas operacionais
estabelecidas pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego
do Estado de São Paulo/SINE-SP, que será exercida pelo Diretor da Divisão
Regional de Relações do Trabalho (DRRT) da região onde o Município se
insere;
•••
-
d) O treinamento do pessoal que irá executar as atividades relacionadas
com o objeto deste instrumento, assim como dar toda orientação necessária
garantindo a manutenção da equipe técnica, em quantidade e qualidade
adequadas ao bom desempenho das atividades;
e) Elaboração de relatórios periódicos sobre o desempenho das referidas
atividades, sugerindo modificações e adaptações em função do mercado de
~Iho; •
f) Manutenção, segurança e limpeza;
g) Adequação do imóvel às necessidades de execução dos serviços a que
se propõe este Gestor;
h) Caberá ao GESTOR indicar o chefe do Posto de Atendimento;
i) Caberá à Coordenação Estadual do ,SINE-SP a resolução dos casos
omissos neste instrumento, de forma a manter o bom relacionamento entre
as entidades envolvidas.
11- Compete ao MUNICíPlO:-
•
•
a) dar o suporte físico à implantação do Posto de Atendimento, cedendo um
imóvel situado na Rua , com dimensões e
qualidades compatíveis com o atendimento previsto, oferecendo fácil
acesso ao público e localização central e privilegiada;
b) garantir quadro de 00 ( ) funcionários, pessoal compatível com as
especificações descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas
condições de realização e de obtenção do objeto pactuado,
reponsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e
fiscais decorrentes do ajuste, sendo que as respectivas designações serão
procedidas pelo MUNiCípIO depois de prévia análise e concordância deste
GESTOR;
c) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade
adequadas ao bom desempenho das atividades;
d) assegurar às Comissões Municipais de Emprego as condições
necessárias ao estabelecimento, acompanhamento e avaliação das ações
na área de emprego e relação de trabalho, no âmbito do município,
propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento produtivo
que gerem ocupação e renda;
e) colaborar na realização de programas e projetos que visem gerar
empregos e maior renda para a comunidade abrangida pelo Município,
comprometendo-se a respeitar e fazer respeitar, por si e seus prepostos, os
termos do Convênio MTb/SPES/CODEFAT nO00796 e Anexos, que passam
a integrar o presente independentemente de transcrição;
f) participar das promoções e divulgações que visem reduzir o desemprego
e o subemprego nas áreas de abrangência deste Município;
g) manter, enfim, estreito relacionamento operacional com as unidades
deste GESTOR incumbido da orientação e supervisão das atividades a
serem desenvolvidas pelo Posto de Atendimento do Trabalhador.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da divulgacão
Em qualquer ação promocional, em função do presente pacto, deverão ser
destacadas as participações, em conjunto, do Ministério do Trabalho, do
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Governo do Estado, da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUARTA: Da vigência
•
· "
o presente Termo de Cooperação Técnica terávalidade por 05 (cinco) anos
e vigerá a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia
A parte que desejar denunciar este Termo de Colaboração, manifestará sua
intenção à outra, com a antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias.
E por estarem assim acordadas, as partes firmam
o presente em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, escolhendo desde já o foro de São Paulo
para dirimir quaisquer resultantes da execução deste instrumento, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, .
José Luiz Ricca
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
(Órgão Gestor)
•..•..•.................................•...........•..........•.
Prefeito do Município de .
Alexandre Loloian
Coordenador do SINE-SP
TESTEMUNHAS: .
______ .I ~ __

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