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norma nº 2371/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 1998
Date 1998-09-25
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4581

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2371, de 25 de setembro de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica concedido um abono,
relativo ao mês de setembro do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta
reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos
contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o beneficio
instituido por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°_ Se a soma da remuneração com o
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o
abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°_ O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°_ O benefício ou vantagem
instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°_ As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma
destas Instituições.
Artigo 4°_Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de setembro de 1.998.
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\ ~ SÉKGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668.· FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001~8 _LEME-SP

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