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norma nº 2372/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 1998
Date 1998-09-25
EmentaDispõe sobre ampliação de subvenção social e autoriza ressarcimento de despesas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2372; de 25 de setembro de 1.998.
Dispõe sobre ampliação de subvenção social e autoriza ressarcimento de
despesas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. .
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
••
Art. 1°, Ficà autorizado o Poder Executivo à
ampliar a subvenção social destinada à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme pela Lei nO 2.370, de 08/09/98, facultadas as
transferências mensais de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para
esta entidade.
Parágrafo único - Referida subvenção tem por
objetivo precípuo a melhoria no atendimento dos serviços de Pronto Socorro
prestados pela beneficiária à população lemense, bem como assegurar a
manutenção dos plantões à distância/24 horas, prestados pelos médicos que
atuam nos casos de urgência e emergência, e a presença de médico
pediatra neste departamento, por 12 (doze) horas diárias.
Art. 2°. Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo a ressarcir as despesas dá Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, no períodOcompreendido entre o dia 27 de junho e 31
de agosto do corrente ano, especificamente relacionadas ao seu Pronto
Socorro e ao custeio dos serviços objetivados pelo Convênio firmado com o
Município de Leme, de conformidade com a Lei nO2.273, de 11/06/97, os
quais foram mantidos pela conveniada no referido período.
Parágrafo único - A título do referido
ressarcimento, fica fixada a quantia de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), que poderá ser paga mediante a apresentação do boletim dos
atendimentos e .dernonstraçâo contábil das despesas efetuadas no período
de 27/06/98 a 31/08/98, de acordo com as disponibilidades financeir s do
Município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 • 671-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3°. Para fazer face às despesas decorrentes
da presente Lei, o crédito adicional especial previsto pela Lei nO2.370, de 08
de setembro de 1.998, no valor de R$ 150.000,00, deverá ser ampliado em
mais R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), ficando assim autorizada
a sua abertura até o limite de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil
reais).
Art. 4°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
•
Leme, 25 de setembro de 1.998.
~. ~U,"_c:c~-f;-
'~'GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

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