| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação de subvenção social e autoriza ressarcimento de despesas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. |
| native_id | 4582 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2372; de 25 de setembro de 1.998. Dispõe sobre ampliação de subvenção social e autoriza ressarcimento de despesas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. . o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: •• Art. 1°, Ficà autorizado o Poder Executivo à ampliar a subvenção social destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme pela Lei nO 2.370, de 08/09/98, facultadas as transferências mensais de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para esta entidade. Parágrafo único - Referida subvenção tem por objetivo precípuo a melhoria no atendimento dos serviços de Pronto Socorro prestados pela beneficiária à população lemense, bem como assegurar a manutenção dos plantões à distância/24 horas, prestados pelos médicos que atuam nos casos de urgência e emergência, e a presença de médico pediatra neste departamento, por 12 (doze) horas diárias. Art. 2°. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a ressarcir as despesas dá Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, no períodOcompreendido entre o dia 27 de junho e 31 de agosto do corrente ano, especificamente relacionadas ao seu Pronto Socorro e ao custeio dos serviços objetivados pelo Convênio firmado com o Município de Leme, de conformidade com a Lei nO2.273, de 11/06/97, os quais foram mantidos pela conveniada no referido período. Parágrafo único - A título do referido ressarcimento, fica fixada a quantia de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que poderá ser paga mediante a apresentação do boletim dos atendimentos e .dernonstraçâo contábil das despesas efetuadas no período de 27/06/98 a 31/08/98, de acordo com as disponibilidades financeir s do Município. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 • 671-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3°. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o crédito adicional especial previsto pela Lei nO2.370, de 08 de setembro de 1.998, no valor de R$ 150.000,00, deverá ser ampliado em mais R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), ficando assim autorizada a sua abertura até o limite de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais). Art. 4°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. • Leme, 25 de setembro de 1.998. ~. ~U,"_c:c~-f;- '~'GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP