| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com instituições de ensino, objetivando a realização de estágios. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2373, de 25 de setembro de 1.998.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com instituições de ensino,
objetivando a realização de estágios.
o Prefeito do Município de Leme. :
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com instituições de ensino, para fins da realização Ide
estágio .remunerado ou não, por seus estudantes, junto à Prefertúra
Municipal de Leme, nos têrmos da minuta anexa, que passa a fazer parte
integrante da presente. I
. Art. 2°. As vagas dependerão das
disponibilidades e do interesse exclusivo da Administração, para os cursos
que entender adequados às atividades a serem desenvolvidas, pelos futuros
estagiários, na área específica de sua formação, a título de
profissionalização complementar do seu processo de aprendizagem.
Parágrafo umco. Tratando-se de estágio
remunerado, o estagiário receberá mensalmente, pelo efetivo desempenho
das suas obrigações, uma bolsa de complementação educacional, no valor
equivalente a, no máximo, uma (01) UPRG -. Unidade Padrão de
Remuneração Geral .
Art. 3° . As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° . Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 25 de setembro de 1.998.
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. ~RGIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019} 5714000·5714075· CGC 46.362.661/0001-1;8· LEME-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNiCípIO DE LEME E A
INSTITUiÇÃO DE ENSINO.
Pelo presente instrumento, o MUNiCípIO DE LEME, com Prefeitura
localizada à Avenida 29 de Agosto, n° 668, inscrito no C.G.C.lMF sob n°
46.362.661/0001-68, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
Nilo Sérgio Pinto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade com
RG/SSP-SP nO5.423.190 e do CPF/MF nO600.304.458-68, devidamente
autorizado pela Lei nO , de de de 1.99.. doravante
denominado CONCEDENTE, e a Instituição de
Ensino , neste ato representado por
seu ··················,11111111111111,···'················ }
•
brasileiro, , portador da cédula de identidade com RG/SSP-SP
nO e do CPFIMF nO , doravante
denominado Instituição de Ensino, pelo presente instrumento celebram o
presente CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, nos termos do
Decreto nO87.497/82, que regulamentou a Lei nO6.494/77, conforme as
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este Termo de Convênio tem por objetivo formalizar as condições básicas
para a realização junto à Prefeitura de Leme de estágios remunerados ou
não, de interesse curricular, obrigatórios ou não, por estudantes
matriculados nos cursos oferecidos pelo .
CLÁUSULA SEGUNDA
O estágio que vier a ser realizado em decorrência deste Termo de Convênio,
não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário
e o Município de Leme, na forma do art. 6° do Decreto nO87.497/82, e não
implica em que o estagiário venha a adquirir qualquer vantagem ou direito
conferido aos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA
O objetivo do estágio será o aprimoramento profissional, cultural e social do
estagiário-estudante, através de aprendizagem e participação prática junto
aos departamentos afins do Concedente.
As vagas dependerão das disponibilidades e do interesse exclusivo da
Administração, para os cursos que entender adequados às atividades a
serem desenvolvidas, pelo, futuros estagiários na «e. específica "e;;
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 .571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
formação, a título de profissionalização complementar do seu processo de
aprendizagem.
CLÁUSULA QUARTA
o estudante, selecionado conforme normas internas do Concedente, ao ser
admitido para estágio apresentará atestado de matrícula e frequencia
fornecido pela respectiva instituição de ensino, mencionando o semestre
letivo, modalidade do curso e outras disposições, devendo ser renovado no
início de cada semestre letivo.
CLÁUSULA QUINTA
•
o horário do estágio não poderá prejudicar a presença do estudante nas
aulas e provas do curso no qual estiver matriculado, sendo certo ainda que o
Concedente, periodicamente apresentará à Instituição de Ensino relatório
das atividades desenvolvidas pelos Estagiários, a fim de que os resultados
pretendidos pela Lei n° 6.494/77 possam ser avaliados.
CLÁUSULA SEXTA
o Concedente poderá oferecer ou não ao estagiário uma bolsa de
complementação educacional, equivalente a, no máximo 01 (uma) UPRG,
vigente 'a época do pagamento, o qual lhe será feito diretamente e com
base no total mensal de horas de estágio.
A importância referente à bolsa, por não ter natureza salarial vez que a
realização do estágio não acarreta vinculo empregatício, não estará sujeito a
qualquer desconto trabalhista, previdenciário ou mesmo de FGTS, exceção
feita ao desconto correspondente 'a retenção de Imposto de Renda na
Fonte.
•
CLÁUSULA SÉTIMA
Ao final do estágio o Concedente deverá avaliar a qualificação e o
aproveitamento do aluno estagiário, em formulário fornecido pela Instituição
de Ensino, que fornecerá também o modelo de Atestado de número de
horas efetuadas no estágio.
/
A qualquer tempo, mediante denúncia expressa por iniciativa de qualquer
das partes, o presente instrumento poderá ser rescindido.
cLÁUSULA OITAVA
• I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.551/0001-58· LEME-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP, para dirimir quaisquer dúvidas
advindas do presente Convênio.
E, por estarem de acordo com as condições acima, os representantes legais
firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
Leme, de 1.99 ..
NILO SÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUiÇÃO DE ENSINO
TESTEMUNHAS
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