| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Proíbe o uso de cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro moído -, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2374, de 30 de setembro de 1.998. Proibe o uso do cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro moído-, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica terminantemente proibido o uso do cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro moído -, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer. Art. 2°. Ficam igualmente proibidas a fabricação, estocagem ou a venda de cerol no município de Leme, para o emprego ou uso deste produto nos bens enquadrados pelo artigo anterior. Art. 3°. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação federal ou estadual, o descumprimento às proibições fixadas pela presente Lei sujeitará o seu infrator ou responsável à multa de 100 (cem) UFIRs e a imediata apreensão do produto e dos objetos ou brinquedos nos quais foi utilizado . •••• aplicada em dobro. § 1°. Na hipótese de reincidência, a multa será § 2°. Tratando-se de infração praticada por empresa, a mesma será enquadrada na Lei nO213, de 11 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a Vigilância em Saúde, e às sanções previstas neste diploma legal. Art. 4°. Compete à Guarda Municipal, ao Setor de Posturas e à Vigilância em Saúde, agindo em conjunto ou separadamente, por seus agentes ou servidores, as atribuições de fiscalizar e fazer cumprir •• AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.66110001-&8 - LEME1 P , '.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃb PAULO a presente Lei, ficando autorizados a proceder as necessárias notificações a as autuações dos infratores ou responsáveis legais; ede aplicar as sanções administrativas pertinentes, Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá realizar campanhas educativas nas 'escolas, alertando as crianças e seus pais para os perigos e os danos provocados pelo uso de cortantes nos brinquedos e, em especial, nas linhas das "pipas" e objetos afins, publicação. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 7°, Revogam-se as disposições em contrário, Leme, 30 de setembro de 1.998. r-. . ~/I ~p~-e:- l~~GIO PINTO , PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP -'- I . .__ ._