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norma nº 2374/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2374 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaProíbe o uso de cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro moído -, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2374, de 30 de setembro de 1.998.
Proibe o uso do cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro
moído-, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar
pipas ou nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou
lazer.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica terminantemente proibido o uso do
cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro moído -, ou de
qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos
brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer.
Art. 2°. Ficam igualmente proibidas a fabricação,
estocagem ou a venda de cerol no município de Leme, para o emprego ou
uso deste produto nos bens enquadrados pelo artigo anterior.
Art. 3°. Sem prejuízo das demais penalidades
previstas na legislação federal ou estadual, o descumprimento às proibições
fixadas pela presente Lei sujeitará o seu infrator ou responsável à multa de
100 (cem) UFIRs e a imediata apreensão do produto e dos objetos ou
brinquedos nos quais foi utilizado .
••••
aplicada em dobro.
§ 1°. Na hipótese de reincidência, a multa será
§ 2°. Tratando-se de infração praticada por
empresa, a mesma será enquadrada na Lei nO213, de 11 de dezembro de
1.997, que dispõe sobre a Vigilância em Saúde, e às sanções previstas
neste diploma legal.
Art. 4°. Compete à Guarda Municipal, ao Setor de
Posturas e à Vigilância em Saúde, agindo em conjunto ou separadamente,
por seus agentes ou servidores, as atribuições de fiscalizar e fazer cumprir
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.66110001-&8 - LEME1
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,
'.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃb PAULO
a presente Lei, ficando autorizados a proceder as necessárias notificações a
as autuações dos infratores ou responsáveis legais; ede aplicar as sanções
administrativas pertinentes,
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura deverá realizar campanhas educativas nas 'escolas, alertando as
crianças e seus pais para os perigos e os danos provocados pelo uso de
cortantes nos brinquedos e, em especial, nas linhas das "pipas" e objetos
afins,
publicação.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 7°, Revogam-se as disposições em contrário,
Leme, 30 de setembro de 1.998.
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l~~GIO PINTO ,
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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