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norma nº 2377/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2377 / 1998
Date 1998-10-27
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4587

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2377, de 27 de outubro de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo ao
mês de outubro do corrente ano, até o valor de.R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor
público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter
excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não
ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°· Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por
esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL •
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°_ As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de outubro de 1.998.
~f"'/J~O~-{;-
NILO {ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP

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