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norma nº 2379/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4589

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2379, de 26 de novembro de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo
ao mês de novembro do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a
todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados
em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por
esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°· Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 1.998.
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\~~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· fONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP

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