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norma nº 4224/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAssegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI Nº 4.224, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com
sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga
em unidade da rede pública municipal de ensino nas
proximidades de sua residência no âmbito do
município de Leme/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 70, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis
sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade
de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua
residência, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
| - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015; e
|| - “Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
conforme definido pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 3º - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve
apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela esa 7
Á
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 —- PABX: 3097 0100
EMAIL: juridicoG)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp
| - Comprovante de residência; e
|| - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes,
quando forem "Pessoa Idosa"; ou
III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis
forem "Pessoa com Deficiência”.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E , 19 de julho de 2023.
do'de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100.
EMAIL: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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