| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI Nº 4.224, DE 19 DE JULHO DE 2023. “"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 70, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do município de Leme/SP. Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se: | - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e || - “Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 3º - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela esa 7 Á RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 —- PABX: 3097 0100 EMAIL: juridicoG)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp | - Comprovante de residência; e || - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem "Pessoa Idosa"; ou III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem "Pessoa com Deficiência”. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E , 19 de julho de 2023. do'de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100. EMAIL: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp