| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Concede abono a servidor público. |
| native_id | 4590 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n" 2380, de 09 de dezembro de 1.998. Concede abono a Servidor Público. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo ao mês de dezembro do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1°· Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 20- O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de dezembro de 1.998. r;v.;.1!. 'üorp~-tN!~RG!O PINTO PREFE!TO MUN!CIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP