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norma nº 2380/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2380 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaConcede abono a servidor público.
native_id4590

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n" 2380, de 09 de dezembro de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo
ao mês de dezembro do corrente ano, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a
todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados
em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por
esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1°· Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 20- O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme,
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de dezembro de 1.998.
r;v.;.1!. 'üorp~-t￾N!~RG!O PINTO
PREFE!TO MUN!CIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

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