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norma nº 2381/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaEstima a Receita e fixa as Despesas do Município de Leme, para o Exercício de 1999.
native_id4591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2381, de 09 de dezembro de 1.998.
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Leme, para o Exercicio de 1.999
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - O Orçamento Fiscal do Município de Leme,
para o Exercício de 1.999 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 30.057.000,00
(trinta milhões e cinquenta e sete mil reais) para a Administração Direta e em R$
7.405.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinco mil reais) para a Administração
Indireta, discriminadospelos anexosintegrantes desta Lei.
Artigo 2" - A Receita será realizada mediante arrecadação
de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei,
com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 6.100.000,00
Receita de Contribuições R$ 30.000,00
Receita Patrimonial R$ 30.000,00
TransferênciasCorrentes R$ 22.634..000,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.240.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferênciasde Capital R$ 23.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 30.057.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL
Recursos Próprios R$ 7.100.000,00
Fundação Educacional Lemense
Recursos do Tesouro Municipal R$ 305.000,00
SUB-TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 7.405.000,00
Menos(-) Recursos do Tesouro Municipal R$ 305.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA •.•R$ 37.157.000,00
Artigo 3· - A despesa da Administração Direta será
realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e ''Natureza da
Despesa Segundo as Categorias Econômicas", integrantes desta Lei, e as autarquias e
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa R$
Administração e Planejamento R$
Agricultura R$
Comunicações R$
Defesa Nacional e Segurança Pública R$
Educação e Cultura R$
Habitação e Urbanismo................................................................ R$
Ind. Comercio e Serviços............................................................. R$
Saúde e Saneamento R$
Assistência e Previdência R$
Transporte R$
1.593.450,00
6.738.000,00
28.200,00
81.000,00
450.000,00
7.606.000,00
1.643.000,00
369.600,00
5.343.750,00
4.142.000,00
1.757.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • fONE (019) 671-4000 ·671-4076· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PORFUNÇÔES DE GOVERNO
Educação e Cultura R$
Saúde e Saneamento R$
Assistência e Previdência R$
305.000,00
6.725.000,00
375.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA •.•R$ 37.157.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
",
Câmara de Vereadores R$
Gabinete do Prefeito R$
Gabinete do Vice-Prefeito R$
Secretaria do Governo R$
Secretaria da Administração R$
Secretaria dos Negócios Juridicos R$
Secretaria da Fazenda R$
Secretaria do Planejamento R$
Secretaria da Educação e Cultura R$
Secretaria de Obras R$
Secretaria de Serviços Públicos R$
Secretaria de Transporte e Viação R$
Secretaria da Saúde R$
Seco de Assistência e Desenvolvimento Social R$
Seco da Agricultura, Indústria e Comércio R$
Secretaria do Meio Ambiente R$
Secretaria de Esportes e Turismo R$
Secretaria Munic. de Segurança, Trânsito e Def Civil............... R$
'.
1.593.450,00
882.000,00
131.000,00
255.000,00
3.944.400,00
741.000,00
786.000,00
1.146.500,00
7.318.000,00
1.199:000,00
1.596.500,00
2.500.000,00
5.165.750,00
799.000,00
560.400,00
260.000,00
428.000,00
446.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 868 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-6 • LEME -SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Superintendênciada Água e Esgoto da Cidade de Leme-SAECIL..R$ 7.100.000,00
Fundação Educacional Lemense R$ 305.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA ...R$ 37.157.000,00
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das
Administraçõesindiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - O Orçamento de Seguridade Social do
município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos
e fundos é de R$ 9.485.750,00, assimdiscriminado.
Administração Direta
Saúde R$
5.343.750,00
Previdência e Assistência Social .... ~
4.142.000,00
TOTAL R$
9.485.750,00
Artigo 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:
A) Realizar as operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de 8%(oito
por cento) da receita líquida, nos termos da
Legislação em vigor;
B) Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 100%(cem por cento) da despesa
fixada, nos termos ao artigo 7" da Lei 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (0191671-4000 ·671-4076, CGC 46.362.6611 001-68 - LEME -SP
, .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C) Realizar a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão
para outro.
Artigo 7
0
- Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de
1.999, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de dezembro de 1.998
~r.~,,=g:;~-e;;-
NILO SÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 669 • FONE (019) 671-4000 - 671-4076 - cGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

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