| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Leme, para o Exercício de 1999. |
| native_id | 4591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n° 2381, de 09 de dezembro de 1.998. Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Leme, para o Exercicio de 1.999 o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - O Orçamento Fiscal do Município de Leme, para o Exercício de 1.999 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 30.057.000,00 (trinta milhões e cinquenta e sete mil reais) para a Administração Direta e em R$ 7.405.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinco mil reais) para a Administração Indireta, discriminadospelos anexosintegrantes desta Lei. Artigo 2" - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 6.100.000,00 Receita de Contribuições R$ 30.000,00 Receita Patrimonial R$ 30.000,00 TransferênciasCorrentes R$ 22.634..000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.240.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferênciasde Capital R$ 23.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 30.057.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL Recursos Próprios R$ 7.100.000,00 Fundação Educacional Lemense Recursos do Tesouro Municipal R$ 305.000,00 SUB-TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 7.405.000,00 Menos(-) Recursos do Tesouro Municipal R$ 305.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA •.•R$ 37.157.000,00 Artigo 3· - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e ''Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa R$ Administração e Planejamento R$ Agricultura R$ Comunicações R$ Defesa Nacional e Segurança Pública R$ Educação e Cultura R$ Habitação e Urbanismo................................................................ R$ Ind. Comercio e Serviços............................................................. R$ Saúde e Saneamento R$ Assistência e Previdência R$ Transporte R$ 1.593.450,00 6.738.000,00 28.200,00 81.000,00 450.000,00 7.606.000,00 1.643.000,00 369.600,00 5.343.750,00 4.142.000,00 1.757.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • fONE (019) 671-4000 ·671-4076· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PORFUNÇÔES DE GOVERNO Educação e Cultura R$ Saúde e Saneamento R$ Assistência e Previdência R$ 305.000,00 6.725.000,00 375.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA •.•R$ 37.157.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ", Câmara de Vereadores R$ Gabinete do Prefeito R$ Gabinete do Vice-Prefeito R$ Secretaria do Governo R$ Secretaria da Administração R$ Secretaria dos Negócios Juridicos R$ Secretaria da Fazenda R$ Secretaria do Planejamento R$ Secretaria da Educação e Cultura R$ Secretaria de Obras R$ Secretaria de Serviços Públicos R$ Secretaria de Transporte e Viação R$ Secretaria da Saúde R$ Seco de Assistência e Desenvolvimento Social R$ Seco da Agricultura, Indústria e Comércio R$ Secretaria do Meio Ambiente R$ Secretaria de Esportes e Turismo R$ Secretaria Munic. de Segurança, Trânsito e Def Civil............... R$ '. 1.593.450,00 882.000,00 131.000,00 255.000,00 3.944.400,00 741.000,00 786.000,00 1.146.500,00 7.318.000,00 1.199:000,00 1.596.500,00 2.500.000,00 5.165.750,00 799.000,00 560.400,00 260.000,00 428.000,00 446.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 868 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-6 • LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Superintendênciada Água e Esgoto da Cidade de Leme-SAECIL..R$ 7.100.000,00 Fundação Educacional Lemense R$ 305.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA ...R$ 37.157.000,00 Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das Administraçõesindiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5° - O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos é de R$ 9.485.750,00, assimdiscriminado. Administração Direta Saúde R$ 5.343.750,00 Previdência e Assistência Social .... ~ 4.142.000,00 TOTAL R$ 9.485.750,00 Artigo 6° - O Poder Executivo fica autorizado a: A) Realizar as operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 8%(oito por cento) da receita líquida, nos termos da Legislação em vigor; B) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100%(cem por cento) da despesa fixada, nos termos ao artigo 7" da Lei 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (0191671-4000 ·671-4076, CGC 46.362.6611 001-68 - LEME -SP , . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C) Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Artigo 7 0 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de dezembro de 1.998 ~r.~,,=g:;~-e;;- NILO SÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 669 • FONE (019) 671-4000 - 671-4076 - cGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP