| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2338, de 25 de março de 1998. |
| native_id | 4592 |
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~.. • , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2382, de 15 de dezembro de 1.998. Dá nova redação ao artigo 1° da Lei nO2338, de 25 de março de 1.998. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 2338, de 25 de março de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação com encargos de manutenção à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, todos os bens (materiais e mão de obra), referentes às construções de redes de energia elétrica, instalações e/ou substituições de iluminação pública, neste Município. Parâgrafo único - Para fins de baixa no Patrimônio Municipal, considerar-se-á o valor orçado pela ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, dos bens (materiais e mão de obra) referentes as obras de que trata este artigo, conforme respectivos projetos apresentados nas oportunidades devidas." Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 1.998. .•e \ ..rL/. b::>b~ ~~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP