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norma nº 2383/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2383 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4593

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2383, de 23 de dezembro de 1.998.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Vereadores
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Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo
ao mês de janeiro de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a t6do
servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados bm
caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta
Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). I
§ 1°_Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°_ O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 1.998.
rv,.rjj~üoP~
\ "~~ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 6714000 - 6714076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP

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