| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4593 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2383, de 23 de dezembro de 1.998. Concede abono a Servidor Público. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Vereadores i r-'-' '.;I '. , I , Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo ao mês de janeiro de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a t6do servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados bm caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). I § 1°_Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°_ O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de dezembro de 1.998. rv,.rjj~üoP~ \ "~~ÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 6714000 - 6714076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP