| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse dos créditos de entidade conveniada junto ao SUS Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2384, de 30 de dezembro de 1.998. Dispõe sobre repasse dos créditos de entidade conveniada junto ao SUS Municipal. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Os créditos mensais havidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia face ao Poder Executivo, em decorrência de convênio para a prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS, poderão ser deduzidos do teto financeiro destinado, pela União, ao financiamento do SUS-Municipal e repassados diretamente pelo Ministério da Saúde à Caixa Econômica Federal - CEF, para fins específicos de quitação, em parcelas mensais e sucessivas, de contrato de mútuo de dinheiro, cessão de crédito e outras obrigações, no valor global de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser celebrado entre a Santa Casa local e a CEF, nos termos da minuta em anexo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a comparecer ao referido contrato, na qualidade de interveniente-anuente, ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá abater, nos pagamentos mensais devidos à Santa Casa pela prestação de serviços conveniados junto ao SUS-Municipal, os valores correspondentes aos repasses efetuados de conformidade com o contrato previsto no "caput" deste artigo. Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 30 de dezembro de 1.998. r;cd:;/.'-J '-ob~+ NI~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP EC 02.18.04 ANEXO 111 4 • CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO, CESSÃO DE CRÉDITO E OUTRAS OBRIGAÇÕES • GESTÃO PLENA E SEMIPLENA ," A • CREDORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL • CAIXA, lnstttulção financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurldlca de direito privado, unipessoal, criá da pelo Decreto-lei n. 769/69, regendo-se pelo Estetuto aprovado pelo Decreto n. 2.254/97, Inscrita no CGC/MF sob o n' 00.360.305/0001-04, com sede miltrlz ern BraSiIlOlDF e Esorltórlos de Negóolos nesta estado, doravante deslgnads CAIXA, por seu representante legal ao fim assinado. '.' B· DEVEDOR(A): .' C - INTERVENIENTE ANUENTE: MUNIClplO de , representado pelo PREFEITO -------- MUNICIPAL , na qualidade de responsável pela gestao PLENA/SEMIPLENA dos recursos destinados á saúde, repassados pelo Sistema Únloo de Saúde. O • DO MÚTUO DE DINHEIRO: A CAIXA concede ao(á) DEVEDOR(A) um mútuo de dinheiro no valor de R$ _ ( )" relativo á antecipação de recursos oriundos da prestação de serviços ambulatoriais elou internações ao Sistema Único de Saúde - SUS, a serem pagos pelo Ministério da Saúde e recebidos pelo (a) DEVEDOR (A), regendose o mútuo pelas cláusulas, termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LIBERAÇÃO DO MÚTUO - O valor do mútuo será depositado na conta corrente n' , Agência CAIXA , de titularidade do(a) DEVEDOR(A), devidamente vinculada a este instrumento, na data da assinatura deste contrato, ficando, porém, a sua liberação condicionada á comprovação do registro deste contrato no competente Cartório. bem como ao recebimento da Notificação da Cessão de Crédito, devidamente atestada pelo Ministério da Saúde. e da declaração de inexistência de cessões a terceiros dos créditos. ora cedidos. referentes a recursos oriundos da prestação de serviços ambulatoriais elou internações em nome deste(a) DEVEDOR (A). PARÁGRAFO ÚNICO: DA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - O(a) DEVEDOR (A) desde já autoriza, e a CAIXA promoverá, na respectiva conta corrente vinculada, a quitação integral do saldo devedor residual do contrato , assinado nesta mesma modalidade de empréstimo. CLÁUSULA SEGUNDA: DA RESTITUiÇÃO DO MÚTUO - O valor mutuado será restituldo á CAIXA, em parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira venclvel no 15' (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da assinatura deste contrato, acrescidas de juros remuneratórios representados pela taxa mensál prefixada de % --- (,------------------------------_.), tendo como correspondente uma taxa efetiva anual de --_%(-------------------------). CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. O prazo de amortização da divida constitulda na forma deste Instrumento é de (__ ) meses, contados da assinatura deste contrato, calculados segundo o sistema Francês de Amortização - Tabela Price. PARÁGRAFO ÚNICO: A CAIXA se compromete a restituir ao(á) DEVEDOR(A), no dia do vencimento da primeira parcela, o valor que vier a ser cobrado a maior, relativamente a parcela de juros da primeif.a prestação, sempre que, entre a data de assinatura do contrato e o vencimento daquela, não transcorreram 30(trinta) dias, fazendo o cálculo da restltulção proporcionalmente aos dias efetivamente transcorridos até a data do efetivo pagamento . • • CLÁUSULA QUARTA: 00 MEIO DE PAGAMENTO· O pagamento da quantia mutuada será efetuado mediante eessãc. ·pro solvendo". dos créditos que o(a) DEVEDOR(A) detém junto ao MUNIClpIO. em razão de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde· SUS. os quais serão repassados diretamente á CAIXA pelo Ministério da Saúde. nos termos da Notlflcaçllo da Cessão de Crédito. que para todos os efeitos. passa a fazer parte Integrante deste contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA CESSÃO DOS CRÉDITOS - Para o fim previsto no "caput" desta Cláusula. o(a) DEVEDOR(A). cede e transfere é CAIXA, em caráter Irrevogável e Irretratável. por melo deste e na melhor forma de direito. e nos exatos vaiaras de cada encargo mensal que se tornar exlglvel em decorrência deste contrato. os créditos, em caráter "pro solvendo. " que faz jus junto ao MUNIClplO, que por sua vez os recebe por melo de repasse do Ministério da Saúde, que para esse fim fora devidamente notificado. PÁRÁGRAFO SEGUNDO: - O INTERVENIENTE ANUENTE, neste ato e na melhor forma de direito, manifesta plana, total e Irrevogável aceitaçllo quanto â cessão do crédito operada em favor da CAIXA. dando-se por notificado, para ·os efeitos da leI. .' PARÁGRAFO TERCEIRO: DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DOS CRéDITOS - OCa) OEVEOOR(A) compromete-se a notificar o Ministério da Saúde, c1entlficando-o da cessão do crédito aqui relerido, em favor da CAIXA, até a efetiva a Integral qultaçllo do mútuo contratado por este instrumento. comprometendo-se ainda. a adotar todas as diligências necessárias a propiciar o seu recebimento pela Caixa, em primeiro lugar e sem concorrência. abstendo-se da prática de qualquer ato que possa obstar a aquisiçllO e exerclcio dos direitos decorrentes da presente cessão. PARÁGRAFO QUARTO: O INTERVENIENTE ANUENTE. desde já. autoriza o Ministério da Saúde a deduzir do teto financeiro que lhe remeter mensalmente. a importância correspondente a cada parcela de amortização do mútuo ora concedido á cedente, para pagar diretamente à CAIXA. que para esse fim fica constilulda mandatária dota) DEVEDOR(A) e do INTERVENIENTE ANUENTE. nos termos deste contrato. CLAuSULA QUINTA: DA OUTORGA DO MANDATO - o(a) DEVEDOR(A) E INTERVENIENTE ANUENTE. por este meio e na melhor forma de direito. constitui a CAIXA como sua procuradora. a quem confere poderes especiais para representá-los junto ao Ministério da Saúde. individualmente ou em conjunto. para o fim de receber. em nome do(a) DEVEDOR(A). os valores de cada encargo , mensal que se tornar exiglvel. CLAuSULA SEXTA: DO DESCREDENCIAMENTO - Ocorrendo o descredenciamento do(a) OEVEDOR(A) junto ao Sistema Único de Saúde, o(a) mesmota) e o INTERVENIENTE ANUENTE autorizam. desde logo. por força da cessão de crédito operada em favor da CAIXA, o MinistériO da Saúde a efetuar o repasse do valor do crédito dlspontvel Integralmente à CAIXA. até o montante que baste para a quitação do valor do mútuo, ou se os recursos forem insuficientes. que sejam imputados na amortização do débito, PARÀGRAFO ÚNICO: Se o valor do crédito dota) DEVEDOR(A) junto ao Ministério da Saúde for insuficiente para quitação do mútuo. o(a) mesmo(a) obrlqa- se a efetuar, em única parcela. na data em que houver o descredenclamento. o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução judicial . . ,..•..•• ~ CLAuSULA SÉTIMA: DO BLOQUEIO DOS RECURSOS CEDIDOS E DA AUTORIZAÇÃO À CAtXA PARA DÉBITO EM CONTA - Os créditos. ora cedidos e repassados à CAIXA pelo Ministério da Saúde serão. para efeito de amortização do encargo, depositados à conta corrente vinculada a este contrato em nome do DEVEDOR (A), onde permanecerão bloqueados e â disposição da Caixa. ' PARÁGRAFO ÚNICO: O (A) DEVEDOR (A). desde já. em caráter Irrevogável e irretratável. autoriza a CAIXA a efetuar o débito referente ao pagamento dos encargos devidos que se tornarem exiglveis na conta vinculada acima referida. CLÁUSULA OITAVA: DA MULTA DE MORA· Ocorrendo Impontualidade no pagamento do encargo mensal. a ,quantia correspondente será acrescida de multa de 2% (dois por cento), sobre o total devido. ;'.. .. • .' • CLÁusuLA NONA: DA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - f: facultado ao(á) DEVEDOR(A), a qualquer tempo, realizar amortização extraordinária ou liquidação antecipada do saldo devedor, exceto no período entre a contratação e a primeira amortização. PARÁGRAFO ÚNICO: Efetuada amortizaçllo extraordinária, o valor do novo encargo mensal será apurado em funçllo do saldo devedor rasldual. CLÁUSULA DÉCIMA: VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIvIDA • A divida será considerada antecipadamente Vencida, Independentemente de qualquer procedimento ou notiflcaçllo judicial ou extrajudicial, ensejando sua imediata execução, para o efeito de ser exigido, na sua totalidade, o pagamento do saldo devedor existente e de seus acessórios, apurados conforme o disposto neste Instrumento, a ocorrência das causas previstas em lei e, em especial, neste contrato, quais sejam: a) falta de pagamento de três encargos mensais, ou de qualquer outra obrlgaçllo prevista neste Instrumento; b) cessllo, a terceiros, do mesmo crédito vinculado a este Instrumento no curso do presente contrato; c) descredenciamento dota) DEVEDOR(A) junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLÁUSULA DIf:CIMA·PRIMEIRA: DA PENA CONVENCIONAL. O (a) DEVEDOR(A) estará sujeito à pena convencionai de 10% '(dez por cento) sobre o valor total da divida na hipótese de execução judicial do contrato, além de honorários advocatlclos à razllo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenaçllo. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DO REGISTRO DO CONTRATO - O (A) DEVEDOR(A) obriga-se a promover o registro deste contrato no Cartório de Tltulos e Documentos, no prazo máximo de 10(dez) dias. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DO ESTORNO DO CONTRATO - A falta do registro do presente contrato no prazo acima estipulado, bem como a cessão de crédito a este vinculado, atestado pelo Ministério da Saúde, poderá resultar, a critério da CAIXA no estorno da operação, sendo que as despesas decorrentes deste ato, caso existam, serão imputadas ao DEVEDOR (A). PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais despesas efetuadas pelo(a) DEVEDOR(A) não serão atribuldas à CAIXA, em caso de estorno da operação. CLÁUSULA DIf:CIMA aUARTA: t: competente o foro da Justiça Federal neste Estado para dirimir questões decorrentes do presente contrato. Local, data CAIXA DEVEDOR(A) INTERVENIENE ANUENTE Testemunhas: ".' 1) -- Nome: ele IMF 2) _ Nome: elCIMF »