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norma nº 2384/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2384 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaDispõe sobre repasse dos créditos de entidade conveniada junto ao SUS Municipal.
native_id4594

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2384, de 30 de dezembro de 1.998.
Dispõe sobre repasse dos créditos de entidade conveniada junto ao SUS
Municipal.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os créditos mensais havidos pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia face ao Poder Executivo, em
decorrência de convênio para a prestação de serviços de assistência à
saúde no âmbito do SUS, poderão ser deduzidos do teto financeiro
destinado, pela União, ao financiamento do SUS-Municipal e repassados
diretamente pelo Ministério da Saúde à Caixa Econômica Federal - CEF,
para fins específicos de quitação, em parcelas mensais e sucessivas, de
contrato de mútuo de dinheiro, cessão de crédito e outras obrigações, no
valor global de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser
celebrado entre a Santa Casa local e a CEF, nos termos da minuta em
anexo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a comparecer ao referido
contrato, na qualidade de interveniente-anuente, ouvido previamente o
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
deverá abater, nos pagamentos mensais devidos à Santa Casa pela
prestação de serviços conveniados junto ao SUS-Municipal, os valores
correspondentes aos repasses efetuados de conformidade com o contrato
previsto no "caput" deste artigo.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 30 de dezembro de 1.998.
r;cd:;/.'-J '-ob~+
NI~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
EC 02.18.04 ANEXO 111 4
•
CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO, CESSÃO DE CRÉDITO E OUTRAS OBRIGAÇÕES •
GESTÃO PLENA E SEMIPLENA
,"
A • CREDORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL • CAIXA, lnstttulção financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurldlca de direito privado, unipessoal, criá da pelo
Decreto-lei n. 769/69, regendo-se pelo Estetuto aprovado pelo Decreto n. 2.254/97, Inscrita no
CGC/MF sob o n' 00.360.305/0001-04, com sede miltrlz ern BraSiIlOlDF e Esorltórlos de Negóolos
nesta estado, doravante deslgnads CAIXA, por seu representante legal ao fim assinado.
'.' B· DEVEDOR(A):
.'
C - INTERVENIENTE ANUENTE: MUNIClplO de , representado pelo PREFEITO -------- MUNICIPAL , na qualidade de responsável pela
gestao PLENA/SEMIPLENA dos recursos destinados á saúde, repassados pelo Sistema Únloo de
Saúde.
O • DO MÚTUO DE DINHEIRO: A CAIXA concede ao(á) DEVEDOR(A) um mútuo de dinheiro no valor
de R$ _
( )" relativo á antecipação de
recursos oriundos da prestação de serviços ambulatoriais elou internações ao Sistema Único de
Saúde - SUS, a serem pagos pelo Ministério da Saúde e recebidos pelo (a) DEVEDOR (A), regendo￾se o mútuo pelas cláusulas, termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LIBERAÇÃO DO MÚTUO - O valor do mútuo será depositado na conta
corrente n' , Agência CAIXA , de titularidade do(a) DEVEDOR(A),
devidamente vinculada a este instrumento, na data da assinatura deste contrato, ficando, porém, a
sua liberação condicionada á comprovação do registro deste contrato no competente Cartório. bem
como ao recebimento da Notificação da Cessão de Crédito, devidamente atestada pelo Ministério da
Saúde. e da declaração de inexistência de cessões a terceiros dos créditos. ora cedidos. referentes
a recursos oriundos da prestação de serviços ambulatoriais elou internações em nome deste(a)
DEVEDOR (A).
PARÁGRAFO ÚNICO: DA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - O(a) DEVEDOR (A) desde já
autoriza, e a CAIXA promoverá, na respectiva conta corrente vinculada, a quitação integral do saldo
devedor residual do contrato , assinado nesta mesma modalidade de
empréstimo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA RESTITUiÇÃO DO MÚTUO - O valor mutuado será restituldo á CAIXA,
em parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira venclvel no 15' (décimo quinto) dia do mês
seguinte ao da assinatura deste contrato, acrescidas de juros remuneratórios representados pela
taxa mensál prefixada de %
---
(,------------------------------_.), tendo como
correspondente uma taxa efetiva anual de
--_%(-------------------------).
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. O prazo de amortização
da divida constitulda na forma deste Instrumento é de (__ ) meses, contados da
assinatura deste contrato, calculados segundo o sistema Francês de Amortização - Tabela Price.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CAIXA se compromete a restituir ao(á) DEVEDOR(A), no dia do vencimento
da primeira parcela, o valor que vier a ser cobrado a maior, relativamente a parcela de juros da
primeif.a prestação, sempre que, entre a data de assinatura do contrato e o vencimento daquela, não
transcorreram 30(trinta) dias, fazendo o cálculo da restltulção proporcionalmente aos dias
efetivamente transcorridos até a data do efetivo pagamento .
•
•
CLÁUSULA QUARTA: 00 MEIO DE PAGAMENTO· O pagamento da quantia mutuada será efetuado
mediante eessãc. ·pro solvendo". dos créditos que o(a) DEVEDOR(A) detém junto ao MUNIClpIO.
em razão de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde· SUS. os quais serão
repassados diretamente á CAIXA pelo Ministério da Saúde. nos termos da Notlflcaçllo da Cessão de
Crédito. que para todos os efeitos. passa a fazer parte Integrante deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA CESSÃO DOS CRÉDITOS - Para o fim previsto no "caput" desta
Cláusula. o(a) DEVEDOR(A). cede e transfere é CAIXA, em caráter Irrevogável e Irretratável. por
melo deste e na melhor forma de direito. e nos exatos vaiaras de cada encargo mensal que se tornar
exlglvel em decorrência deste contrato. os créditos, em caráter "pro solvendo. " que faz jus junto ao
MUNIClplO, que por sua vez os recebe por melo de repasse do Ministério da Saúde, que para esse
fim fora devidamente notificado.
PÁRÁGRAFO SEGUNDO: - O INTERVENIENTE ANUENTE, neste ato e na melhor forma de direito,
manifesta plana, total e Irrevogável aceitaçllo quanto â cessão do crédito operada em favor da
CAIXA. dando-se por notificado, para ·os efeitos da leI. .'
PARÁGRAFO TERCEIRO: DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DOS CRéDITOS - OCa) OEVEOOR(A)
compromete-se a notificar o Ministério da Saúde, c1entlficando-o da cessão do crédito aqui relerido,
em favor da CAIXA, até a efetiva a Integral qultaçllo do mútuo contratado por este instrumento.
comprometendo-se ainda. a adotar todas as diligências necessárias a propiciar o seu recebimento
pela Caixa, em primeiro lugar e sem concorrência. abstendo-se da prática de qualquer ato que
possa obstar a aquisiçllO e exerclcio dos direitos decorrentes da presente cessão.
PARÁGRAFO QUARTO: O INTERVENIENTE ANUENTE. desde já. autoriza o Ministério da Saúde a
deduzir do teto financeiro que lhe remeter mensalmente. a importância correspondente a cada
parcela de amortização do mútuo ora concedido á cedente, para pagar diretamente à CAIXA. que
para esse fim fica constilulda mandatária dota) DEVEDOR(A) e do INTERVENIENTE ANUENTE. nos
termos deste contrato.
CLAuSULA QUINTA: DA OUTORGA DO MANDATO - o(a) DEVEDOR(A) E INTERVENIENTE
ANUENTE. por este meio e na melhor forma de direito. constitui a CAIXA como sua procuradora. a
quem confere poderes especiais para representá-los junto ao Ministério da Saúde. individualmente
ou em conjunto. para o fim de receber. em nome do(a) DEVEDOR(A). os valores de cada encargo
, mensal que se tornar exiglvel.
CLAuSULA SEXTA: DO DESCREDENCIAMENTO - Ocorrendo o descredenciamento do(a)
OEVEDOR(A) junto ao Sistema Único de Saúde, o(a) mesmota) e o INTERVENIENTE ANUENTE
autorizam. desde logo. por força da cessão de crédito operada em favor da CAIXA, o MinistériO da
Saúde a efetuar o repasse do valor do crédito dlspontvel Integralmente à CAIXA. até o montante que
baste para a quitação do valor do mútuo, ou se os recursos forem insuficientes. que sejam
imputados na amortização do débito,
PARÀGRAFO ÚNICO: Se o valor do crédito dota) DEVEDOR(A) junto ao Ministério da Saúde for
insuficiente para quitação do mútuo. o(a) mesmo(a) obrlqa- se a efetuar, em única parcela. na data
em que houver o descredenclamento. o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução
judicial .
. ,..•..••
~ CLAuSULA SÉTIMA: DO BLOQUEIO DOS RECURSOS CEDIDOS E DA AUTORIZAÇÃO À CAtXA
PARA DÉBITO EM CONTA - Os créditos. ora cedidos e repassados à CAIXA pelo Ministério da
Saúde serão. para efeito de amortização do encargo, depositados à conta corrente vinculada a este
contrato em nome do DEVEDOR (A), onde permanecerão bloqueados e â disposição da Caixa. '
PARÁGRAFO ÚNICO: O (A) DEVEDOR (A). desde já. em caráter Irrevogável e irretratável. autoriza
a CAIXA a efetuar o débito referente ao pagamento dos encargos devidos que se tornarem exiglveis
na conta vinculada acima referida.
CLÁUSULA OITAVA: DA MULTA DE MORA· Ocorrendo Impontualidade no pagamento do encargo
mensal. a ,quantia correspondente será acrescida de multa de 2% (dois por cento), sobre o total
devido. ;'..
..
•
.'
•
CLÁusuLA NONA: DA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - f:
facultado ao(á) DEVEDOR(A), a qualquer tempo, realizar amortização extraordinária ou liquidação
antecipada do saldo devedor, exceto no período entre a contratação e a primeira amortização.
PARÁGRAFO ÚNICO: Efetuada amortizaçllo extraordinária, o valor do novo encargo mensal será
apurado em funçllo do saldo devedor rasldual.
CLÁUSULA DÉCIMA: VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIvIDA • A divida será considerada
antecipadamente Vencida, Independentemente de qualquer procedimento ou notiflcaçllo judicial ou
extrajudicial, ensejando sua imediata execução, para o efeito de ser exigido, na sua totalidade, o
pagamento do saldo devedor existente e de seus acessórios, apurados conforme o disposto neste
Instrumento, a ocorrência das causas previstas em lei e, em especial, neste contrato, quais sejam:
a) falta de pagamento de três encargos mensais, ou de qualquer outra obrlgaçllo prevista neste
Instrumento;
b) cessllo, a terceiros, do mesmo crédito vinculado a este Instrumento no curso do presente
contrato;
c) descredenciamento dota) DEVEDOR(A) junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.
CLÁUSULA DIf:CIMA·PRIMEIRA: DA PENA CONVENCIONAL. O (a) DEVEDOR(A) estará sujeito à
pena convencionai de 10% '(dez por cento) sobre o valor total da divida na hipótese de execução
judicial do contrato, além de honorários advocatlclos à razllo de 10% (dez por cento) sobre o valor
total da condenaçllo.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DO REGISTRO DO CONTRATO - O (A) DEVEDOR(A) obriga-se a
promover o registro deste contrato no Cartório de Tltulos e Documentos, no prazo máximo de
10(dez) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DO ESTORNO DO CONTRATO - A falta do registro do presente
contrato no prazo acima estipulado, bem como a cessão de crédito a este vinculado, atestado pelo
Ministério da Saúde, poderá resultar, a critério da CAIXA no estorno da operação, sendo que as
despesas decorrentes deste ato, caso existam, serão imputadas ao DEVEDOR (A).
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais despesas efetuadas pelo(a) DEVEDOR(A) não serão atribuldas à
CAIXA, em caso de estorno da operação.
CLÁUSULA DIf:CIMA aUARTA: t: competente o foro da Justiça Federal neste Estado para dirimir
questões decorrentes do presente contrato.
Local, data
CAIXA
DEVEDOR(A)
INTERVENIENE ANUENTE
Testemunhas:
".'
1) --
Nome:
ele IMF
2) _
Nome:
elCIMF
»

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