| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4595 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2.385, de 19 de fevereiro de 1.999. Concede abono a Servidor Público. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°_ Fica concedido um abono, relativo ao mês de fevereiro de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1°_Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassara R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. 1__ Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de fevereiro de 1.999. \,p1~4~D~-tNZ~RGIO PINTO PREFEITOMUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000.571-4075 - CGC 46.362.661/0001-ll8· LEME -SP