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norma nº 2385/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2385 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4595

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2.385, de 19 de fevereiro de 1.999.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica concedido um abono, relativo
ao mês de fevereiro de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo
servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em
caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta
Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°_Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassara R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
1__ Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 1.999.
\,p1~4~D~-t￾NZ~RGIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000.571-4075 - CGC 46.362.661/0001-ll8· LEME -SP

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