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norma nº 2386/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2386 / 1999
Date 1999-02-24
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 2.386, de 24 de fevereiro de 1.999.
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica. o Executivo Municipal autorizado. a
celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal
de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das
ações e serviços de assistência social do Município.
Art. 2°. No processo de parceria para a prestação
de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente, cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de
forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Le~e, 4 de fever~iro de 1.999.
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NI ~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076 • CGC 46.362.661/0001"8 • LEME -SP
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