| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social. |
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, f, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 2.386, de 24 de fevereiro de 1.999. Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica. o Executivo Municipal autorizado. a celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Art. 2°. No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Le~e, 4 de fever~iro de 1.999. CVu-' ú=>b~-t:- NI ~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076 • CGC 46.362.661/0001"8 • LEME -SP I'