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norma nº 2387/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2387 / 1999
Date 1999-02-24
EmentaDispõe sobre a formalização dos convênios celebrados pelo Executivo com as instituições de ensino, para fins de estágio de seus estudantes junto à Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2.387, de 24 de fevereiro de 1.999.
Dispõe sobre a formalização dos convênios celebrados pelo Executivo CGm
as instituições de ensino, para fins de estágio de seus estudantes junto à
Prefeitura Municipal. !
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° , Os converuos celebrados pelo Poder
Executivo com fundamento na Lei nO2.373, de 25/09/98, nos moldes da
respectiva minuta, também poderão ser formalizados de acordo com os
modêlos adotados por instituições oficiais da rede pública estadual elbu
federal de ensino, desde que atendidas as condições e respeitados os
limites estabelecidos no artigo 2° do citado diploma legal. !
I
Art, 2°, Poderão ser acrescidas, na minuta I:te
convênio que integra a mencionada Lei nO2.373/98, as seguintescláusulas:
I - "A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e o CONCEDENTE, coma interveniência da
instituição de ensino. No termo de compromisso constará, se for o caso, a
jornada.de estágio no período das férias escolares, que será estabelecida de
comum acordo entre as partes. ": ,
11 " "A carga horária do estágio será de, no mínimo, 20 (vinte) horas e, mo
máximo de 40 (quarenta) horas semanais.";
11I-"0 CONCEDENTE fará, a favor de cada estagiário, durante o período
de realização do estágio, seguro de acidentes pessoais, nos termos do
artigo 4° da Lei Federal nO6.494177."
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
! publicação.
I
Art, 5°, Revogam-se as disposições em contrário.
de fevereiro d~ 1.999.
~b
NIL- 5' GIO PINTO
PR FEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
I.

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