| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a formalização dos convênios celebrados pelo Executivo com as instituições de ensino, para fins de estágio de seus estudantes junto à Prefeitura Municipal. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO 2.387, de 24 de fevereiro de 1.999. Dispõe sobre a formalização dos convênios celebrados pelo Executivo CGm as instituições de ensino, para fins de estágio de seus estudantes junto à Prefeitura Municipal. ! o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° , Os converuos celebrados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei nO2.373, de 25/09/98, nos moldes da respectiva minuta, também poderão ser formalizados de acordo com os modêlos adotados por instituições oficiais da rede pública estadual elbu federal de ensino, desde que atendidas as condições e respeitados os limites estabelecidos no artigo 2° do citado diploma legal. ! I Art, 2°, Poderão ser acrescidas, na minuta I:te convênio que integra a mencionada Lei nO2.373/98, as seguintescláusulas: I - "A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o CONCEDENTE, coma interveniência da instituição de ensino. No termo de compromisso constará, se for o caso, a jornada.de estágio no período das férias escolares, que será estabelecida de comum acordo entre as partes. ": , 11 " "A carga horária do estágio será de, no mínimo, 20 (vinte) horas e, mo máximo de 40 (quarenta) horas semanais."; 11I-"0 CONCEDENTE fará, a favor de cada estagiário, durante o período de realização do estágio, seguro de acidentes pessoais, nos termos do artigo 4° da Lei Federal nO6.494177." Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação. I Art, 5°, Revogam-se as disposições em contrário. de fevereiro d~ 1.999. ~b NIL- 5' GIO PINTO PR FEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP I.