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norma nº 2388/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2388 / 1999
Date 1999-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE.
native_id4598

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2.388, de 24 de fevereiro de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Leme - APAE, mediante transferências mensais no valor
de até R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais) para esta
entidade.
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de crédito adicional especial, ficando autorizada a sua
abertura até o limite de R$ 72.050,00 (setenta e dois mil e cinquenta reais).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
4 de fevereiro de 1.999.
~-(;;;-
Nlm RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
r .

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