| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE. |
| native_id | 4598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO 2.388, de 24 de fevereiro de 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, mediante transferências mensais no valor de até R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais) para esta entidade. Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de crédito adicional especial, ficando autorizada a sua abertura até o limite de R$ 72.050,00 (setenta e dois mil e cinquenta reais). Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 4 de fevereiro de 1.999. ~-(;;;- Nlm RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP r .