| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Guarda Mirim de Leme. |
| native_id | 4599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2.389, de 24 de fevereiro de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Guarda Mirim de
Leme.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social à Guarda Mirim de Leme, mediante
transferênciás mensais no valor de até R$ 1.425,00 (um mil, quatrocentos' e
vinte e cinco reais) para esta entidade.
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de crédito adicional especial, ficando autorizada a sua
abertura até o limite de R$ 15.675,00 (quinze mil, seiscentos e setenta e
cinco reais).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
i
Leme, 24 de fevereiro de 1.999.
____~U.~-{;-
~G10PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP