| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências. |
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é LEME/SP LEI Nº 4.223, DE 19 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 70, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP. 8 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. $ 2º - Assegura prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado 0 cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pel RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100. EMAIL: juridico(QQcamaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp é LEME/SP Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao da sua publicação. Leme, 19 de julho de 2023. Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100. EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp