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norma nº 4223/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
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é LEME/SP
LEI Nº 4.223, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de
Leme/SP e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 70, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de
Leme/SP.
8 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência,
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
$ 2º - Assegura prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo
de adoção em andamento.
Art. 2º - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima da residência não
disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância
possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado 0
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pel
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100.
EMAIL: juridico(QQcamaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp
é LEME/SP
Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao da sua publicação.
Leme, 19 de julho de 2023.
Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100.
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp

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